LILIAN CHRISTOFOLETTI
DA REPORTAGEM LOCAL

A Promotoria de Cidadania entrou ontem com uma nova ação contra a prefeitura petista de Santo André solicitando a restituição de R$ 9,63 milhões aos cofres públicos. Chama atenção nesse processo o fato de o prefeito Celso Daniel (PT), morto em janeiro deste ano, configurar entre os réus.
Anteontem, a Promotoria entrou com outras duas ações por improbidade administrativa (má administração), nas quais solicitou a devolução de R$ 46,54 milhões ao tesouro.
Desta vez, a prefeitura é acusada de firmar nove contratos com a empresa Offício Serviços de Vigilância e Segurança, entre abril de 1997 e setembro de 1999, sem licitação pública -procedimento obrigatório. A empresa foi contratada para fornecer cerca de 200 vigilantes para escolas e creches.
Como justificativa, o poder público alegou a falta de tempo hábil para iniciar uma concorrência e a necessidade imediata de defender o patrimônio público e os munícipes.
O Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregular 8 dos 9 contratos (o último está sob análise), entendeu que não: "os contratos temporários foram firmados com habitualidade, sem providências eficazes para concluir uma licitação".
Pela lei n.º 8.666/93, que transfere aos herdeiros do administrador investigado a responsabilidade pela devolução de valores aos cofres públicos nos limites da herança recebida, a Promotoria entendeu que o espólio de Celso Daniel também deve contribuir para saldar os danos causados à cidade.
São réus da ação uma secretária, duas ex-secretárias e oito servidores que, segundo o Ministério Público, contribuíram com pareceres ou atitudes favoráveis às contratações sem concorrência pública. A Offício informou desconhecer qualquer irregularidade.



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