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ADMINISTRAÇÃO
Projeto de lei, que deve ser enviado neste ano, objetiva agilizar concorrências com o uso dos pregões eletrônicos
Governo quer critério social nas licitações
ANDRÉ SOLIANI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo quer enviar ao Congresso, ainda neste ano, projeto
de lei para mudar as regras das licitações públicas. Entre as principais mudanças está a inclusão de
critérios sociais que privilegiarão
as pequenas empresas e os fornecedores locais nas compras governamentais, segundo o secretário
de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santana
O novo projeto, ainda em elaboração, também vai alterar radicalmente a forma como a União, os
Estados e os municípios fazem
compras. O objetivo é agilizar e
desburocratizar os processos. No
ano passado, o governo federal
comprou mais de R$ 8 bilhões em
bens e serviços.
O governo quer que a maioria
das licitações seja feita por meio
de pregões eletrônicos, no qual as
empresas têm acesso ao preço
oferecido pelos concorrentes.
O tipo de concorrência mais
usado hoje, que exige a apresentação de documentos, proposta técnica e de preço, seria reservado
apenas para as grandes licitações,
como a construção de estradas e
usinas hidroelétricas.
Critério social
"A lei atual prevê critérios de
economicidade, transparência e
isonomia. Queremos incluir critérios sociais", diz Santana. O governo estaria disposto a pagar um
pouco mais caro por alguns produtos e serviços para garantir outros benefícios, como a criação de
empregos e renda.
Um exemplo citado por Santana: para um município pode ser
vantajoso pagar um pouco mais
para um fornecedor local de merenda escolar do que dar o contrato para uma empresa de outra região. O fornecedor local vai gerar
empregos e pagará impostos dentro do próprio município.
Entre os mecanismos que podem ser usados para privilegiar as
pequenas empresas e os fornecedores locais está a criação de cotas
mínimas de gasto por segmento.
Outra possibilidade é estabelecer
um diferencial de preço máximo
que garantiria às pequenas empresas ou aos empresários locais a
vitória da concorrência, mesmo
quando apresentassem um preço
mais elevado.
O deputado federal da oposição,
Walter Feldman (PSDB-SP), perigosa a idéia de favorecer empresas locais em detrimento das de
outras regiões.
"Isso pode criar uma atitude xenófoba", disse Feldman, que participa da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara.
Segundo ele, seria difícil justificar que um preço maior poderia
ser benéfico devido a um aumento na arrecadação, pois a maior
parte das receitas dos municípios
são de repasses da União. Na sua
opinião, seria mais eficiente criar
programas para tornar as empresas locais competitivas. Os outros
aspectos do projeto ele elogiou.
Internet
A legislação atual (lei 8.666 de
1993) também ficou defasada
com o advento da internet. Em
2002, o governo criou uma nova
lei para permitir o uso de pregões
eletrônicos. A lei, no entanto, restringe a modalidade apenas para a
compra de materiais simples, como papel e caneta.
O objetivo é ampliar o pregão
para mais de 90% das operações
de compras realizadas pelo governo. No ano passado, das mais de
33 mil licitações realizadas pela
União, apenas cerca de 1.500 foram feitas pela internet. O sistema
também dispensa a presença física do interessado na concorrência.
Além de o pregão eletrônico ser
muito mais ágil -pode ser concluído em até 48 horas, enquanto
a concorrência normal leva em
média 120 dias-, o mecanismo
conseguiu reduzir o preço pago
pelo governo em até 30%, pois aumentou a competição.
Nas demais concorrências, que
atualmente contam com três fases
(entrega de documentos, proposta técnica e proposta de preço),
será criada mais uma etapa: a saneadora. Em vez de desclassificar
uma empresa por falta de um documento, será dado uma chance
para o empresário corrigir os
eventuais erros da sua proposta.
"Queremos ter o maior número
de propostas válidas. Às vezes um
erro de digitação pode desclassificar uma empresa com um preço
melhor", diz o Santana.
Outra novidade será restrições
para entrada de recursos na Justiça. Atualmente, uma empresa pode entrar com um recurso em
qualquer fase do processo, atrasando a concorrência. Com a nova lei, poderá apresentar o recurso apenas na fase final.
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