GABRIELA ATHIAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo embutiu num dos últimos parágrafos da medida provisória 107, que trata basicamente de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a Receita Federal, uma mudança na Lei Orgânica da Assistência Social que tira poder do Ministério da Assistência e Promoção Social e o transfere para a pasta da Previdência Social.
A mudança permite ao ministro Ricardo Berzoini (Previdência) anular uma das principais atribuições do Conselho Nacional de Assistência Social (vinculado ao Ministério da Assistência Social): a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidades filantrópicas.
A posse desse certificado, conhecido como Cebas, abre caminho para que a instituição possa pleitear no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) a isenção da cota patronal. Essa isenção custa R$ 2 bilhões por ano ao erário. Mas esse não é o maior problema: auditorias em algumas das 6.000 filantrópicas do país mostram que nem todas fazem jus ao título.
Os principais problemas recaem sobre instituições de educação e de saúde. Em troca da isenção, os hospitais deveriam comprovar que pelo menos 60% dos atendimentos foram realizados por meio de convênio com o SUS (Sistema Único de Saúde), o que muitas vezes não ocorre, como demostram auditorias do INSS.
No caso da educação, as instituições deveriam aplicar pelo menos 20% de todo o seu faturamento em benemerência. Auditoria do INSS feita numa grande faculdade paulistana, no ano passado, mostrou que apenas 1,5% da sua receita se convertia em bolsas para alunos carentes. São tantos os exemplos do mau uso do Cebas, que em Brasília já foi criado o apelido "pilantropia" para definir a ação de muitas dessas entidades.
A assessoria de Berzoini disse que a intenção de conferir a ele poderes para anular o Cebas é permitir uma maior fiscalização das atividades das entidades, já que sua pasta tem um equipe de auditores treinada para isso. Já a pasta da ministra Benedita da Silva ainda está se estruturando. A ministra é contra a medida.
Aloizio Mercadante, líder do governo no Senado e relator da MP 107, disse é preciso ser rigoroso com os recursos da Previdência, principalmente num momento em que se tenta aprovar uma reforma que exige sacrifícios de toda a população. "Precisamos dar um freio nas "pilantrópicas"."
Embora a proposta do governo tenha causado polêmica entre deputados e senadores de vários partidos, inclusive do PT, a proposta de supressão do artigo não pode ser apresentada por emenda na Câmara e no Senado. Isso porque os parlamentares perderam o prazo regimental de apresentação: "Não reparamos nesse artigo. Estávamos preocupados com as dívidas com a Receita", disse o senador Flávio Arns (PT-PR).
Perdido o prazo, a alteração só pode ser feita pelo relator, no caso Mercadante, que afirma que a medida é considerada fundamental para que o governo controle a "pilantropia". O argumento de parlamentares ligados à área social, como Arns e o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), é que essa mudança prioriza aspectos econômicos em detrimento da política de assistência social. Argumentam que as "pilantrópicas" devem perder os certificados e pagar o que devem, mas que há dezenas de entidade sérias nesse meio que não podem ter seu trabalho medido só dessa forma.


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