São Paulo, quinta-feira, 29 de maio de 2008

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UNIÃO:
CÂMARA APROVA PROJETO QUE MUDA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A proposta, que vai para o Senado, evita que União, Estado, município e DF sejam punidos por descumprimento, por órgão de sua estrutura, dos limites com gastos de pessoal. O projeto era reivindicação do RS, e seu relator, Pepe Vargas (PT-RS), argumentou que o texto atual da lei estende restrições a todos os órgãos de determinado ente da Federação.


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