|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
Com crise aérea, Câmara já ameaça o poder de agências
Texto que limita atribuição dos órgãos reguladores é o primeiro da pauta da Casa
Governo quer os ministérios responsáveis por expedir as concessões de serviço público; deputados buscam meios de demitir diretores
RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O agravamento da crise aérea
provocado pela explosão do
Airbus da TAM, no dia 17, recolocou na lista de prioridades do
Congresso a votação do projeto
de lei que retira poder das
atuais agências reguladoras.
O Palácio do Planalto quer
reconduzir aos ministérios a
responsabilidade pela definição das políticas públicas. Já a
oposição -com o apoio de governistas- pretende estabelecer regra que permita a demissão dos diretores das agências.
A primeira mudança já estava prevista no projeto de lei do
do Planalto, de 2004, que estabelece uma "lei geral" para as
dez agências reguladoras.
O texto - incluído na pauta
de votações da Câmara do dia
1º, data em que o Congresso
volta do recesso- retira delas e
devolve aos ministérios o poder
de expedir concessões para exploração do serviço público. Às
agências, restaria a função de
regulamentação e fiscalização.
A segunda mudança, que seria incluída agora no projeto,
começou a ser discutida nos últimos dias diante da irritação
com a atuação dos diretores da
Anac (Agência Nacional de
Aviação Civil) nos últimos meses, quando o país assistiu a
uma crise com os controladores de vôo e aos dois piores acidentes aéreos do país.
"A independência das agências tem que ser uma garantia,
isso é fundamental, mas essa
autonomia não é irrestrita, não
pode servir de guarda-chuva
para incompetência, para inépcia total. Tem que ter uma regra
de proteção à sociedade", disse
o deputado Leonardo Picciani
(PMDB-RJ), relator do projeto
e integrante da base governista.
Hoje, dirigentes das agências
só são substituídos em caso de
renúncia, condenação judicial
definitiva ou por meio de processo administrativo. Os deputados discutem uma fórmula
que permita ao Congresso
aprovar a demissão deles.
O vice-presidente da CPI do
Apagão na Câmara, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), disse que
apresentará emenda nesse sentido. O novo ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou que
acompanhará a discussão e sinalizou defender a possibilidade da retirada de diretores.
Na oposição, Arnaldo Madeira (SP), que acompanha o assunto pelo PSDB, afirmou:
"Tem que ter cuidado muito
grande para não criar uma brecha que abra muito. Sou a favor,
desde que seja muito bem definido o texto para evitar que o
dirigente vire um mero empregado do governo de plantão".
Já o presidente do DEM, o
deputado Rodrigo Maia (RJ),
defendeu que a palavra final seja dada ao Senado. "Se o Senado
entender que não cumpriu as
metas, assim como aprovou a
indicação, ele pode retirar. Isso
seria ampliar os poderes não do
governo, mas do Congresso em
relação às agências."
A proposta de demissão dos
diretores também gerou desconfiança entre os deputados.
"Pode ter uma avaliação pelo
Congresso no meio do mandato
[o que vem sendo apelidado pelos congressistas como "recall"
dos diretores], mas se o governo puder demitir, deixa de ser
órgão de Estado. Aceito discutir, mas minha tendência é ser
contra", afirmou Cândido Vaccarezza (PT-SP).
"A regra pode não ser boa,
mas pior do que não ser boa, é
ficar mudando toda hora. É
preciso haver previsibilidade
nas leis", disse José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Outro ponto polêmico, o esvaziamento das funções das
agências, não encontra apoio
na oposição. "Se aprovar isso, é
melhor acabar com as agências,
já que elas vão ficar como um
apêndice do governo de momento", disse Arnaldo Madeira. "Somos radicalmente contra", reforçou Rodrigo Maia.
O ex-ministro da Casa Civil
José Dirceu, que assinou o projeto em 2004, voltou a defender
a aprovação. "Sempre defendi
as agências, mas como uma visão de que agência é reguladora, não é governo. Poder de outorga, de definir política energética, de telecomunicações, do
país, não é da agência, é do governo. Agência é reguladora e
fiscalizadora."
Se for aprovado na Câmara
dos Deputados, o projeto segue
para votação no Senado.
Texto Anterior: Painel Próximo Texto: Órgãos surgiram para incentivar investimentos Índice
|