da Sucursal de Brasília


A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) encaminhou ontem ao STF (Supremo Tribunal Federal) duas fitas de vídeo e 12 fitas cassete com gravações que, segundo a entidade, revelam abusos de deputados da CPI do Narcotráfico contra pessoas sob investigação.
O presidente da OAB, Reginaldo de Castro, espera que o material sirva de prova na ação que apresentou há duas semanas contra a CPI acusando-a de desrespeitar direitos fundamentais dos cidadãos durante depoimentos e de descumprir decisão judicial.
A entidade já pediu ao STF que acione o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, para a abertura de inquérito criminal contra membros da CPI por prevaricação e abuso de autoridade.
O crime de prevaricação é cometido pelo servidor público que retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica em desacordo com a lei. O Código Penal prevê multa e detenção de 3 a 12 meses.
Um dos casos que caracterizam o abuso de autoridade é o desrespeito a direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (no caso da advocacia).
As fitas foram enviadas pela seccional da OAB de Alagoas e se referem a depoimentos colhidos em diligência da CPI naquele Estado, no início de dezembro.
Segundo a OAB, as fitas demonstram que os deputados da CPI trataram os investigados de maneira grosseira, irônica e agressiva e desrespeitaram princípios como o direito de ampla defesa, a presunção de inocência e o livre exercício da advocacia.
O presidente da seccional da OAB em Alagoas, Humberto Martins, disse que a iniciativa foi comunicada ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
O deputado Robson Tuma (PFL-SP), membro da CPI, diz que a comissão deve respeitar os direitos dos advogados, mas dentro das regras estabelecidas pelo regimento interno da Câmara.
"O advogado tem o direito de orientar o cliente, mas nos limites da Casa e da lei das CPIs. Não podemos permitir que o advogado fique interferindo nas respostas dos clientes, gritando "pela ordem" a todo momento", afirma.
A reação da OAB começou depois da prisão, em novembro, do advogado Arthur Eugênio Mathias, acusado de ligações com o narcotráfico em Campinas (SP).
A entidade defendeu Mathias, ao mesmo tempo em que iniciou procedimentos internos para investigar o advogado.
A OAB também obteve no STF uma liminar determinando que os acusados tivessem direito a advogados durante depoimentos na comissão. A CPI, no entanto, chegou a desrespeitar a liminar.


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