DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em rápida sessão do Congresso, realizada no plenário do Senado com a presença de apenas cinco parlamentares, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), promulgou a emenda constitucional que permite a regulamentação do sistema financeiro nacional por várias leis complementares -e não mais por apenas uma lei, como a Constituição determinava, em seu artigo 192.
A emenda, que abre caminho para a aprovação de uma proposta de autonomia do Banco Central, revogou todos os incisos e parágrafos desse dispositivo constitucional -que trata do sistema financeiro-, inclusive o que estabelecia o teto de 12% ao ano para as taxas de juros reais.
A proposta original de alteração do artigo 192 foi apresentada em 1997 pelo então senador José Serra (PSDB-SP). Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), recebeu substitutivo do senador Jefferson Péres (PDT-AM), que foi enviado à Câmara e aprovado pelos deputados neste mês de maio em segundo turno.
A emenda mantém apenas o caput do artigo 192 com uma alteração, determinando que o sistema financeiro nacional será regulado em leis complementares.


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