da Sucursal de Brasília

O assessor especial do Ministério das Comunicações, Ércio Zilli, disse ontem que o leilão das oito holdings celulares (banda A) do Sistema Telebrás não será prejudicado caso o STF (Supremo Tribunal Federal) conceda liminar à ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PT e PDT.
Os dois partidos estão questionando no STF artigos da Lei Mínima das Telecomunicações, que criou as regras para a privatização do serviço móvel celular privado (banda B).
Entre eles, o artigo 4º, que transformou em concessionárias de telefonia celular as empresas estatais e independentes que tinham permissão para explorar o serviço móvel celular.
São as concessionárias estatais de telefonia celular que o governo irá vender no dia 29 de julho.
A ação direta argumentou que a conversão das permissionárias para concessionárias não poderia ter sido feita automaticamente pela lei e que seria necessária a realização de uma licitação pública.
Segundo Zilli, se o STF declarar que a conversão é inconstitucional, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicará novas regras substituindo o termo permissão por autorização.

Termos jurídicos
Na prática, segundo Zilli, não há mudanças. Apenas os termos jurídicos é que poderão ser alterados.
"A concessão da liminar não trará nenhum efeito prático", afirmou o assessor.
Para Zilli, a Lei Geral de Telecomunicações dá à Anatel o direito de autorizar a exploração do serviço móvel celular privado.
Zilli afirmou que a mudança dos termos não implica alterações no edital de privatização das empresas celulares.

Decisão
O STF poderá decidir sobre a liminar amanhã, última sessão plenária do tribunal antes do recesso do Poder Judiciário.
Na última sexta-feira, cinco dos dez ministros presentes à sessão entenderam que é inconstitucional o artigo da lei mínima que transformou as concessões em permissões automaticamente, sem licitação.
A votação será decidida pelo ministro Sydney Sanches, que estava ausente.
Além da apresentação do voto de Sanches, a conclusão do julgamento da liminar também dependerá do voto do ministro Nelson Jobim.
Ele pediu vistas para analisar outro artigo da lei mínima que a ação direta está questionando.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo PT e pelo PDT em agosto de 1996.
O STF suspendeu o julgamento da liminar duas vezes por dúvidas técnicas sobre a matéria.

Reunião
Ontem, técnicos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e os consultores contratados para fazer o modelo de venda da Telebrás explicaram a investidores, em Brasília, o processo de privatização e as regras do leilão de venda.



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