da Sucursal de Brasília

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, recomendou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que rejeite o mandado de segurança em que os juízes tentam obter aumento de salário pela via judicial.
Se esse parecer for acolhido, estará sepultada a possibilidade de o STF encontrar uma "solução doméstica" para a reivindicação salarial da magistratura, diante do impasse na fixação do teto do funcionalismo em R$ 12.720.
Os ministros do Supremo consideram inadequada a alternativa existente a essa ação, que seria a autorização do aumento por decisão administrativa.
Nos dois casos, está em jogo a incorporação ao salário dos próprios ministros do STF do auxílio-moradia, de R$ 3.000, pago a alguns deputados federais. Qualquer alteração na remuneração do Supremo tem reflexo automático na dos demais magistrados.
A ação foi proposta pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), que aprovou nesta semana a preparação de greve, que seria realizada ainda neste ano.
Para os ministros do STF, a autorização administrativa de aumento salarial implicaria desgaste político ainda maior que a sua concessão por meio de um processo judicial.
No entanto, o procurador recomendou o arquivamento da ação, em um parecer no qual apresenta vários argumentos.
Segundo Brindeiro, os ministros do STF não são juízes federais e, por isso, a Ajufe não pode representar suposto interesse deles -a equivalência salarial com os deputados federais.
O procurador também afirma que somente alguns deputados federais (81) receberiam o auxílio-moradia e que muitos deles comprovam despesa de moradia, como recibo de aluguel ou conta de hotel. Segundo ele, a verba não integra a remuneração normal dos deputados e não é paga aos senadores. Ela só existiria para compensar déficit de apartamentos funcionais. Na próxima quinta-feira, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) vai promover um dia nacional de protestos.

Riscos
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Sepúlveda Pertence disse ontem que há "riscos evidentes" no projeto de lei 2.961/97, em tramitação no Congresso, que restringe a divulgação de informações por integrantes do Ministério Público sobre processos em andamento na Justiça.
"Na medida em que visa a proteger o direito à intimidade, à presunção de não-culpabilidade, ele (o projeto) é absolutamente justo. Mas é de temer que sua utilização possa servir como mecanismo de contenção da ação do Ministério Público, que é um órgão ativo e não deve ser cerceado", afirmou.
Ele participou ontem do 16º Encontro Nacional dos Procuradores da República, no Rio. Procuradores da República de todo o país vão divulgar amanhã mensagem de repúdio ao projeto de lei.
Esse foi um dos temas debatidos ontem no encontro. Os participantes decidiram que uma carta a ser elaborada ao final do evento vai incluir uma moção de repúdio ao projeto de lei, que vem sendo chamado pelos procuradores de "projeto cala boca".
O projeto proíbe que membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e autoridades "policiais e administrativas" falem a qualquer veículo de comunicação sobre investigações, inquéritos ou processos em andamento.
O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Carlos Frederico Santos, disse que o projeto "fere os direitos de informação e depõe contra a sociedade".