Comissão de Mortos e Desaparecidos diz que órgão, ao sustentar que Lei da Anistia perdoou crimes, adota posição pró-torturadores

Documento da AGU que defende União foi anexado ao processo contra oficiais que comandaram DOI-Codi de São Paulo nos anos 70

LUCAS FERRAZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos criticou ontem a contestação elaborada pela AGU (Advocacia Geral da União) que considera perdoados os crimes de tortura cometidos durante o regime militar (1964-1985).
A comissão, ligada à Secretaria Especial de Direitos Humanos, afirmou que a "União, convidada a alinhar-se com o Ministério Público, preferiu assumir postura que beneficia os torturadores".
A contestação da AGU considerou que crimes de tortura estão perdoados com base na Lei da Anistia, de 1979, anterior, portanto, à promulgação da Constituição -os efeitos do artigo que veda anistia a torturadores não teria efeito para crimes cometidos na ditadura.
O documento do órgão que defende a União foi anexado ao processo em trâmite na Justiça de São Paulo, aberto a pedido do Ministério Público, que pede a responsabilização dos militares reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel. Eles comandaram o DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna), na capital paulista, de 1970 a 1976. A União também é ré no processo -foi compelida a tornar público documentos do período.
A ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal teve como base um relatório oficial da própria Presidência: o livro "Direito à Memória e à Verdade", publicação que muito desagradou setores das Forças Armadas.
Os ministros Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vannucchi (Direitos Humanos) criticaram o posicionamento da AGU, segundo eles contrário a princípios fundamentais dos direitos humanos e jurisprudência internacional sobre o tema. Vannucchi ameaçou sair do governo se a decisão não for revista.
O procurador-regional da União da 3ª Região, Gustavo Henrique Pinheiro Amorim, um dos advogados da AGU que assinam a contestação, disse que ela é uma "defesa técnica e correta", uma espécie de "espelho" da petição inicial do Ministério Público. Ele admite, contudo, que a posição da União pode ser modificada.
O Ministério da Justiça elaborou documento técnico (consultivo), enviado ontem à Casa Civil, em que aponta possíveis mudanças jurídicas na decisão da AGU. Caso ocorram, a decisão deve partir do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, ou do presidente Lula. No documento, a que a Folha teve acesso, a pasta diz que não era "pertinente" à AGU descer a detalhes da prescrição do crime de tortura. "Dessa forma, a contestação (...) avançou em um tema -delicado por óbvio- de maneira absolutamente desnecessária."


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