O crime eleitoral é garantia de exercício do mandato, por bom tempo, com uso e abuso de todos os poderes

EM SEGUIDA à crítica feita à "morosidade do Congresso" pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, a unanimidade do Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, exercido até a atual metade dos quatro anos. A denúncia de crimes eleitorais de Cunha Lima e seu vice, porém, já passou dos dois anos, datando da campanha de 2006. Como complemento da cadência do Judiciário, o mesmo TSE praticou uma marcha a ré malabarística e concedeu ao governador o proveitoso direito de continuar exercendo o mandato que não tem.
Proveito, a rigor, apenas em parte. Muito do que ainda poderia ser proveitoso o foi, a jato, no estreito tempo entre a sentença de cassação e a data, presumida pelo governador e pela Assembléia Legislativa, para a devolução do cargo. A qual não houve, e é incerto que um dia ocorra, porque o TSE decidiu-se, com dois votos contra, pela espera da tramitação de um futuro recurso de Cunha Lima e seu vice. O que sugeriu ao ministro Eros Grau, no TSE mesmo, este comentário: "Estou começando a aprender que a Justiça Eleitoral é muito criativa e, às vezes, passa por cima das regras do processo".
A morosidade do Congresso não é só morosidade. É irresponsabilidade, é leviandade, é o jogo de interesses decorrente da política como profissão, um modo de existir de costas para o país. A morosidade do Judiciário tem outras causas, muitas. Às quais dificilmente faltaria, estando nós onde estamos, a companhia de eventuais desprezos à ética (estão aí um ministro de tribunal superior e ao menos dois desembargadores processados por formação de quadrilha, retardamento de processos e venda de sentenças). Mas a morosidade do Judiciário não é menos danosa, nem menos relegada, do que a lerdeza parlamentar.
As denúncias judiciais e, se evoluem, os processos contra políticos têm como componente invariável, e mais forte do que os elementos judiciais, o escorrer do tempo. As recentes eleições municipais produziram numerosos processos contra prefeitos eleitos. A sua posse já é autorizada, no entanto, até que haja a última sentença no último recurso do acusado à última instância. Amazonino Mendes, prefeito eleito de Manaus, teve cassado anteontem, pelo TRE do Amazonas, o futuro mandato. Na prática, sabe que nada deverá mudar por bom tempo, empossa-se e governa à espera de que o processo chegue ao final, não se sabe quando. Ao ser cassado e meio descassado pelo TSE, Cunha Lima já carregava duas condenações na Justiça Eleitoral da própria Paraíba. E assim exercia o poder maior sobre todo o Estado.
Dessa realidade já tão idosa e sempre intocada, sobressai a evidência de que o crime eleitoral, se der a vitória na aritmética da apuração, é garantia de exercício do mandato, por bom tempo e às vezes por todo o tempo, com uso e abuso de todos os poderes dos eleitos legitimamente. Uma realidade corriqueira no Brasil, renovada a cada dois anos com eleições de prefeitos e de governadores.

O custo
A compra de novas mobílias para sala de jantar dos 432 apartamentos entregues a deputados, sem que se possa crer na ruína concomitante de mais de quatro centenas de mobiliários, é mais um atestado de quanto são irreais os custos dos congressistas e de sua "morosidade". As novas mobílias são uma etapa a mais na ampliação de conforto dos apartamentos, agora equipados até com banheiras de massagem para as três ou, em geral, duas noites que os deputados passam em Brasília por semana. As atividades na Câmara não justificariam banhos relaxadores, mas nem só de Câmara se faz um deputado em Brasília.


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