DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE

O juiz federal Sérgio Fernando Moro disse acreditar que, se aprovado, o projeto de lei de José Mentor (PT-SP) irá estimular a evasão de divisas -e não estancar o processo, como acredita o deputado. "A anistia não eliminará as causas da evasão fraudulenta de divisas ou do mercado de câmbio negro. Apenas estimulará sua prática", afirma Moro.
Segundo Moro, os responsáveis pelos delitos "tenderão a confiar em uma nova e futura anistia" e continuarão a prática criminosa. Moro critica ainda os benefícios econômicos e sociais do projeto, principal argumentação apresentada por Mentor para a anistia. "O duvidoso efeito econômico decorrente da internação de recursos será esvaziado pela continuidade da mesma prática de evasão fraudulenta e da persistência do mercado de câmbio negro", disse Sérgio Moro.
O procurador da República Celso Antônio Três aponta outra falha no projeto. "Como vai ser a prova de que o dinheiro repatriado ou declarado não é originado em crimes? O ônus da prova, por certo, não será do declarante. E não tem como, pelo nosso Código Penal, pensar em anistia diferenciada para um ou outro", afirma o procurador.
"O projeto não prevê nenhum procedimento especial para verificar a veracidade da declaração de que os recursos não são provenientes de crime, ficando a dúvida de como isso será feito. As autoridades públicas poderão investigar o fato após o repatriamento? Ainda que haja essa possibilidade, o titular dos recursos seria obrigado a demonstrar a origem lícita dos recursos ou o ônus seria das autoridades públicas em demonstrar a ilicitude?", questiona o juiz federal Sérgio Moro.

Crime de rico
Já o procurador da República Três critica o excesso de legislação sobre sonegação fiscal. "Todo ano tem deputado propondo modificações na legislação sobre sonegação fiscal, crime de rico. Nunca vi ninguém propor mudanças no crime de furto, por exemplo, que está com a mesma redação no Código Penal desde 1940. É um típico projeto [o de Mentor] de lobistas que defendem interesses escusos. Eu questiono os interesses do deputado nesse projeto", afirma Três.
José Mentor argumenta que as investigações sobre a origem do dinheiro que é repatriado irão continuar como hoje são feitas. "O que vai mudar é o alcance social do repatriamento de bilhões de reais, que irá gerar emprego para os mais pobres", afirma o deputado petista.


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