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ADMINISTRAÇÃO
Contrato teria sido aditado
Câmara pode ter CEI da Transbraçal
free-lance para a Folha Campinas
O presidente da Câmara Municipal de Hortolândia, Aparecido
Paschoal (PTB), deve pedir amanhã a abertura de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para
apurar possíveis irregularidades
no aditamento do contrato da prefeitura com a Transbraçal.
A empresa é responsável pela coleta de lixo na cidade. O contrato
com a empresa Transbraçal foi
aditado em julho de 1997 e valerá
até o ano 2001.
Pela lei de licitações, um contrato
feito por uma licitação pode valer
até no máximo cinco anos. O presidente da Câmara disse que a licitação foi feita em 1993.
"Levando-se em conta a assinatura do contrato, iremos chegar a
um contrato público de oito anos,
sem uma nova licitação", disse.
O aditamento contratual é de R$
9 milhões. A licitação, feita pelo ex-prefeito Antônio Dias (PDT) em
93, resultou na contratação da
EBD (Empresa Brasileira de Drenagens), que em 96 entrou em processo de falência. Em 1997 o contrato da EBD foi repassado para a
Transbraçal. Dias não foi encontrado para comentar o assunto.
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