free-lance para a Folha Campinas

O presidente da Câmara Municipal de Hortolândia, Aparecido Paschoal (PTB), deve pedir amanhã a abertura de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar possíveis irregularidades no aditamento do contrato da prefeitura com a Transbraçal.
A empresa é responsável pela coleta de lixo na cidade. O contrato com a empresa Transbraçal foi aditado em julho de 1997 e valerá até o ano 2001.
Pela lei de licitações, um contrato feito por uma licitação pode valer até no máximo cinco anos. O presidente da Câmara disse que a licitação foi feita em 1993.
"Levando-se em conta a assinatura do contrato, iremos chegar a um contrato público de oito anos, sem uma nova licitação", disse.
O aditamento contratual é de R$ 9 milhões. A licitação, feita pelo ex-prefeito Antônio Dias (PDT) em 93, resultou na contratação da EBD (Empresa Brasileira de Drenagens), que em 96 entrou em processo de falência. Em 1997 o contrato da EBD foi repassado para a Transbraçal. Dias não foi encontrado para comentar o assunto.



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