O governo federal abriu ontem consulta pública on-line, em formato de blog, para discutir um marco regulatório civil a fim de regular o uso da internet no Brasil. O texto-base da discussão, proposto pelo Ministério da Justiça, inclui a "responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet e medidas para preservar e regulamentar direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão e a privacidade".
O objetivo é definir os direitos e responsabilidades no uso da rede, criando regras para normatizar esse acesso.
O governo admite que a chamada "guarda de logs", retenção de dados pessoais pelos provedores de acesso à internet e provedores de conteúdo ou serviços, é um dos pontos mais polêmicos dessa discussão.
O ministro Tarso Genro esteve presente no lançamento do projeto, na Fundação Getúlio Vargas do Rio, em Botafogo. A discussão pode ser feita por meio do site cultura digital. br/marcocivil. Dinheiro B10

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