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LEGISLATIVO
Ato da presidência da Câmara tem apoio de líderes e ocorre dias após recusa do PT de votar contabilidade de Maluf
Ex-prefeito ganha direito à defesa de contas
MELISSA DINIZ
DA REPORTAGEM LOCAL
Uma decisão do presidente da
Câmara Municipal, José Eduardo
Cardozo (PT), deve dificultar a rejeição das contas de ex-prefeitos
de São Paulo pelo Legislativo. A
decisão saiu uma semana após o
PT se recusar a discutir as contas
do ex-prefeito Paulo Maluf (PPB).
De acordo com o que decidiu
Cardozo, todos os prefeitos e ex-prefeitos passam a ter o direito de
se defender de uma possível rejeição de suas contas pela Câmara, o
que os tornaria inelegíveis.
O benefício da defesa é previsto
pela Constituição, mas não era
adotado pela Câmara.
Na prática, a decisão significa
que, além de analisar o parecer do
TCM (Tribunal de Contas do Município) sobre a execução orçamentária do ex-prefeito, os vereadores também terão que considerar seu depoimento para decidir
se rejeitam suas contas.
Segundo Cardozo, sem a medida, as rejeições de contas pela Câmara poderiam ser derrubadas
posteriormente na Justiça, caso os
ex-prefeitos alegassem que não
puderam se defender.
"A medida beneficia todos os
administradores porque é incorreto não permitir que um acusado
se defenda", disse Cardozo.
Para que o direito à defesa seja
facultado aos administradores, a
Mesa Diretora da Câmara vai
apresentar amanhã um projeto
que altera o Regimento Interno
da Casa. São necessários 28 votos
(de um total de 55 vereadores) para aprovar o projeto.
As contas de Maluf, referentes
ao exercício de 1995, foram aprovadas com ressalvas pelo TCM. A
votação do parecer do tribunal
pela Câmara não deve acontecer
antes da mudança do regimento.
Cardozo definiu também que,
até que seja alcançado um dos
quóruns necessários, 19 votos para aprovação ou 37 votos para rejeição, de um total de 55 vereadores, a votação ficará pendente para a sessão seguinte.
As decisões de Cardozo foram
bem recebidas pelos líderes de
bancada, inclusive os de oposição,
que antes acusaram o PT de estar
adiando a votação para beneficiar
Maluf. "Há todas as condições para não adiar a votação, houve um
comprometimento dos líderes de
que o projeto será aprovado com
urgência", afirmou o líder do
PSDB, Ricardo Montoro.
O vereador Milton Leite
(PMDB), que havia feito um requerimento de inversão de pauta
para discutir ontem as contas de
Maluf, também concordou. "Se a
gente discute e vota sem dar chance de defesa, o Maluf entra na Justiça e derruba a decisão", disse.
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