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PROJETO
Nova regra vai valer para homicídio e lesões corporais cometidos por policiais; projeto ainda tem de ir ao Senado
Câmara aprova Justiça comum para PM
RICARDO AMORIM
da Sucursal de Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica,
projeto de lei que transfere para a
Justiça comum o julgamento de
crimes de homicídio e lesões corporais cometidos por ``militares
estaduais'' (policiais militares e
bombeiros) contra civis durante a
atividade de policiamento.
O projeto, um substitutivo a projeto do deputado Hélio Bicudo
(PT-SP), estabelece ainda que os
crimes previstos em legislação penal ``extravagante'', como estupro, tortura, crimes contra crianças e adolescentes e crimes de responsabilidade, também sejam julgados pela Justiça comum.
Os tribunais militares continuarão julgando os demais crimes cometidos por PMs, como extorsão e
formação de quadrilha.
O projeto original de Bicudo previa a inclusão de todos os crimes
cometidos contra civis na nova regra. Lobby realizado por oficiais da
PM garantiu a manutenção do julgamento de alguns delitos no âmbito da Justiça Militar e manteve o
IPM (inquérito policial militar),
mas com acompanhamento do
Ministério Público.
``Foi o acordo possível. A abertura de exceções foi fruto de um
movimento que o próprio governo
não soube administrar'', afirmou
Bicudo. O governo apoiava a proposta original.
``Esse foi um lobby legítimo, feito por cidadãos que defendem o
segmento em que trabalham. Foi
muito mais legítimo do que os que
assistimos na comissão de Orçamento, porque foi feito às claras'',
afirmou o líder do PTB, Paulo
Heslander (MG), que é oficial PM
da reserva.
Segundo Bicudo, o acompanhamento dos IPMs pelo Ministério
Público vai dar mais transparência
às investigações. ``Teremos mais
confiança na imparcialidade dos
inquéritos.'' O IPM continua existindo também graças ao lobby da
Polícia Militar.
Senado
Para entrar em vigor, o projeto
ainda tem de ser aprovado no Senado. Líderes na Câmara afirmaram que o acordo firmado na Casa
também facilitará sua aprovação
pelos senadores.
No ano passado, Bicudo apresentou proposta semelhante que,
após aprovada na Câmara, foi desfigurada no Senado, dando origem
à legislação em vigor, que transfere para a Justiça comum apenas o
julgamento dos crimes dolosos
(intencionais) contra a vida.
A Câmara também aprovou projeto do deputado Carlos Apolinário (PMDB-SP) que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias
Civil e Militar e dos bombeiros.
A avaliação deverá ser anual, e,
segundo o deputado, o resultado
poderá determinar a função a que
o profissional será designado.
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