São Paulo, Quarta-feira, 01 de Dezembro de 1999


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EDUCAÇÃO
Paulo Renato diz que MEC também pede fiança no crédito educativo; para advogado de pais, exigência fere lei
Ministro considera "aceitável" escolas pedirem fiador ao fazer matrícula

VALÉRIA DE OLIVEIRA
free-lance para a Folha

ISABEL VERSIANI
da Sucursal de Brasília

O governo federal considera "aceitável" a proposta das escolas particulares de exigir fiador de alunos no ato da matrícula.
"Nós mesmos (o MEC, Ministério da Educação), na questão do financiamento estudantil (crédito educativo), estamos exigindo fiador", disse o ministro Paulo Renato Souza.
Na Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico), do Ministério da Fazenda, a avaliação é que a exigência do fiador seria um mecanismo aceitável de as escolas se protegerem contra a inadimplência.
A posição do presidente Fernando Henrique Cardoso é um pouco diferente. Segundo o porta-voz da Presidência, Georges Lamazière, o presidente "obviamente" não concorda que as escolas particulares exijam fiadores. "Mas, se for legal, ele não pode impedir", completou o porta-voz.
A reação do governo foi motivada por nota divulgada pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) recomendando que as escolas recusem matrícula de alunos inadimplentes, mantenham um cadastro de estudantes devedores de mensalidade e exijam fiador para fazer os contratos com os alunos.
Sobre a lista dos inadimplentes, também há discordância.
"Acho que isso (a lista de inadimplentes) fere o direito brasileiro. No Brasil, não temos entidades particulares que publiquem listas de pessoas com problemas de inadimplência", disse Paulo Renato.
Já a Seae não vê problemas na proposta de criar um cadastro de alunos inadimplentes. Mas se opõe à possibilidade de os colégios darem publicidade à lista.
O governo, segundo a Folha apurou, entende que a divulgação do cadastro constituiria um "constrangimento" para o consumidor, o que é proibido pelo Código de Defesa de Consumidor.
Para o advogado Mauro Bueno, presidente da Aipa (Associação Intermunicipal de Pais de Alunos), as escolas não podem exigir fiador porque, ao fazer a matrícula, está sendo contratado um serviço que será fornecido no futuro. "O fiador só se aplica nas situações em que há financiamento ou prestaçao de serviço imediatamente."
Para o advogado Alessandro Vay, coordenador da Subcomissão de Assuntos Educacionais da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB-SP, a exigência contraria a legislação. "O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor não permite situações que coloquem o indivíduo em situação de "excessiva desvantagem". É o caso dessa exigência", diz ele.
Segundo o ministro Paulo Renato, o governo não tem poder de punição -a ele cabe fixar as leis e as normas, e "a questão da interpretação e da luta pelos direitos é da cidadania e dos tribunais". "As pessoas podem tomar uma ação contra aquela atitude ilegal."


Colaboraram AUGUSTO GAZIR, da Sucursal de Brasília e MARTA AVANCINI, da Reportagem Local



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