São Paulo, terça-feira, 02 de janeiro de 2001
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AS PRINCIPAIS DECISÕES DE CESAR MAIA Suspende a divulgação de pesquisas de opinião pública na cidade do Rio. As pesquisas só poderão voltar a ser publicadas depois de os institutos de pesquisa contratarem auditoria externa de departamentos de estatísticas de universidades públicas Revoga a lei de apart-hotéis, que permitia a construção de prédios com apartamentos com 40 metros quadrados de área e sem garagem. Também revoga a lei de apart-clubes, que permitia a construção de apart-hotéis nas áreas de clubes Cancela o decreto que concedia autonomias de táxis aos motoristas auxiliares, que pagam diárias aos donos dos veículos. Foi para garantir essas autonomias que os motoristas auxiliares pararam o centro do Rio no dia 24 de novembro Cria um código de ética para os ocupantes de cargos comissionados, estipulando que eles ficam proibidos de trabalhar em empresas ligadas a sua área de atuação na prefeitura por um prazo de 12 meses após deixar o cargo Proíbe a prefeitura de contratar empresas que tenham em seus quadros profissionais que tenham ocupado cargos no primeiro ou segundo escalões municipais nos últimos 12 meses Veda a prática de videojogos que incitem a violência e a tortura Cria grupo para elaborar o "censo dos excluídos" da cidade do Rio Centraliza no prefeito a aprovação de todas as viagens ao exterior feitas por servidores municipais no exercício profissional Revoga 43 atos, decretos, portarias e resoluções publicados no Diário Oficial de sábado passado -os últimos assinados pelo ex-prefeito Luiz Paulo Conde Suspende temporariamente vistorias da Vigilância Sanitária Rescinde todos os contratos de fornecimento de alimentos para órgãos municipais Cancela contratos da Prefeitura do Rio com ONGs (organizações não-governamentais) Suspende a fiscalização de vans e Kombis Proíbe a vivissecção -operação de animais vivos para pesquisas científicas- nos estabelecimentos municipais Determina a realização de nove auditorias especiais. Entre elas, os contratos da Fórmula Indy, pedágio da Linha Amarela, postos de gasolina, obras da Secretaria de Habitação, contratação de pessoal sem concurso e contratos com agências de publicidade Texto Anterior: OAB vê ilegalidade em decreto Próximo Texto: Frases Índice |
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