ABNOR GONDIM
da Sucursal de Brasília

O ministro Renan Calheiros (Justiça) quer derrubar no STF (Supremo Tribunal Federal) leis de três Estados (RJ, PR e PB) e do Distrito Federal que concederam desde 1998 anistia ou parcelamento de multas no trânsito.
Se o STF for favorável à ação defendida pelo ministro, os proprietários de carros beneficiados por essas leis terão de devolver o dinheiro das multas, no caso de a anistia ter assegurado restituição do valor pago.
"A redução das mortes no trânsito só foi alcançada por causa das punições severas previstas no novo Código de Trânsito Brasileiro", disse o ministro.
Calheiros encaminha hoje representação ao procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, para propor ação no STF contra as leis que trataram sobre multas de trânsito.
Segundo o ministro, a competência exclusiva da União sobre a legislação de trânsito está prevista no artigo 22, inciso 11, da Constituição. No Código de Trânsito Brasileiro, o único benefício previsto é o desconto de 20% do valor da multa para quem pagar em dia.
A assessoria do ministro considerou mais grave a lei aprovada no final do ano passado no Paraná, que eliminou os pontos negativos registrados nas carteiras dos motoristas por causa das multas.
No caso do Distrito Federal, serão objeto da ação duas leis criadas em 98 no governo Cristovam Buarque (PT), que previa anistia e parcelamento das multas aplicadas aos infratores.
Também será alvo da ação lei aprovada este ano no governo Joaquim Roriz (PMDB) que estabeleceu anistia aos motoristas multados por pardais eletrônicos que controlam a velocidade nas avenidas urbanas.
No caso do Rio, uma lei aprovada recentemente pelo governador Anthony Garotinho (PDT) também concedeu anistia aos infratores. Na Paraíba, uma lei aprovada no final de 98 parcelou em até seis vezes o pagamento das multas.


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