DA REPORTAGEM LOCAL

As concessionárias de rodovias de São Paulo oficializaram ontem sua discordância em relação à decisão do Estado de segurar o reajuste da tarifa de pedágio em 33 das 78 praças sob controle da iniciativa privada, disseram que podem até ir à Justiça para revertê-la e avaliaram que ela coloca em risco os investimentos na malha.
"Primeiro vamos fazer um recurso administrativo. Se não houver resultados, vamos estudar as medidas judiciais", afirmou Moacyr Duarte, diretor-presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias).
Os contratos firmados a partir de 1998 com 12 concessionárias estabeleceram reajustes anuais dos pedágios, a partir de 1º de julho. A variação do IGP-M é a base de cálculo -desde a última elevação tarifária, ela somou 8,88%.
A Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo) decidiu aplicar os reajustes a partir de ontem apenas nas estradas com pista dupla. Duarte disse que não houve negociação com as empresas para que os contratos fossem descumpridos.
Em nota distribuída à imprensa, a ABCR diz que houve "uma quebra das regras estabelecidas" e que "essa ruptura atinge gravemente a credibilidade dos Programas de Concessões de Rodovias, estendendo-se, de modo geral, aos Programas de Desestatização, implementados nas várias esferas de governo para atrair investimentos privados na área de prestação de serviços públicos e afeta a imagem internacional do Brasil".
A entidade também rebate a sugestão feita por Silvio Augusto Minciotti, presidente da Artesp , de dar subsídios às empresas caso não haja aumento da demanda.
"O ressarcimento da perda de receita, decorrente desse ato unilateral, com recursos do Tesouro do Estado, além de não retirar a sua característica de descumprimento das regras contratuais, transferiria para a sociedade, como um todo, o ônus da medida", afirma a nota da ABCR.
A Artesp, criada pela gestão Geraldo Alckmin para regular as concessões, estima que a perda de arrecadação possa atingir perto de R$ 1,2 milhão por mês.
"A substituição de parte da receita de pedágio por recursos provenientes de verbas orçamentárias é, por fatos notórios, vista com restrições pelos investidores e pelos financiadores nacionais e internacionais, o que pode dificultar os desembolsos nos financiamentos já contratados e a formalização dos que estão em negociação, colocando em risco o programa de investimentos", completa outro trecho da nota.
Segundo a Artesp, a intenção é descontar a suposta verba subsidiada do ônus que é pago mensalmente pelas concessionárias.
O presidente da ABCR não quis comentar a relação do congelamento dos pedágios com a proximidade das eleições. Mas disse acreditar que a decisão não tenha sido tomada apenas por técnicos da Artesp, criada no final de abril sob a promessa de ser autônoma e independente. "Ela foi condicionada pela posição do governo."



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