EDUARDO SCOLESE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. Na prática, segundo o texto a ser publicado hoje no "Diário Oficial" da União, quem possui arma de fogo não registrada terá de entregá-la à Polícia Federal em 90 dias.
Uma portaria, sem prazo para edição, vai estipular o valor da indenização pela armas entregues e a conseqüente forma de pagamento. A verba para o pagamento ainda depende de aprovação pelo Congresso.
O Estatuto do Desarmamento foi sancionado por Lula em dezembro do ano passado, numa tentativa, aprovada pelo Congresso, de tentar diminuir a violência do país. A maioria das ONGs (Organizações Não-Governamentais) ligadas ao assunto defende a sua regulamentação.

Lentidão
A proposta do decreto, assinada pelos ministros Márcio Thomaz Bastos (Justiça) e José Viegas (Defesa), chegou anteontem ao Palácio do Planalto, após pressão de parlamentares e do próprio presidente, que criticaram a lentidão do processo.
Com a regulamentação, expiram hoje as autorizações para porte de armas emitidas antes do decreto. A Polícia Federal vai criar seus próprios procedimentos para conter a demanda pós-regulamentação. As pessoas que possuem arma comprada legalmente terão de registrá-las novamente, em 90 dias, apresentando notas fiscais. Serão considerados "possuidores de boa-fé".
O dono de arma registrada também terá a opção de entregá-la à PF em troca de uma indenização, com valor ainda indefinido. O texto do projeto prevê para 2005 a realização de referendo popular para a proibição definitiva ou não do comércio de armas.
Segundo o texto, a importação de armas dependerá da "anuência" do Exército.
Em 180 dias será divulgada uma norma da Polícia Federal para especificar quais dados são necessários para a identificação do cano das armas e de suas munições.

Idade
Quando o estatuto entrou em vigor, no início do ano, alguns pontos passaram a valer de imediato, como o que elevou de 21 para 25 anos a idade mínima para a compra de armas de fogo.
Após a sanção do projeto, a Polícia Federal passou a ter exclusividade para a concessão de porte de arma e dos registros.


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