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LEGISLAÇÃO
Deputado incluiu termo no resumo da lei, sem colocá-lo no texto válido
Erro faz falsificar remédio não ser crime hediondo
VANESSA HAIGH
da Sucursal de Brasília
A Câmara e o Senado cometeram uma série de erros no projeto
sobre crimes envolvendo falsificação de remédios e alimentos.
A proposta aprovada anteontem
no Senado não insere esses crimes
na categoria de hediondos, como
vinha sendo divulgado.
O projeto, que vai à sanção presidencial, torna as penas para esses crimes mais duras, mas o texto
não contém as prerrogativas necessárias para que os crimes sejam
considerados hediondos, que os
tornariam inafiançáveis.
O equívoco se deu porque somente a ementa, uma espécie de
resumo da lei, continha o termo
crime hediondo. A ementa não
tem valor de lei. O texto da lei não
continha a menção.
Outro problema: para um crime
ser considerado hediondo, ele
precisa ser inscrito na lei 8.072,
que enumera todos os crimes desse tipo. O projeto aprovado não
menciona essa legislação.
Crimes hediondos são inafiançáveis, não podem ser anistiados
nem indultados e não permitem
progressão da pena, ou seja, o
condenado cumpre a pena em regime fechado.
A série de problemas começou
na Câmara, com o deputado Marconi Perillo (PSDB-GO). Ele foi
encarregado de unir em um só
projeto as sete propostas que tratavam do assunto da falsificação
de remédios.
Todos os projetos continham a
legislação sobre crimes hediondos, que foi suprimida por Perillo
no projeto apresentado.
"Eu fiz como foi combinado.
Suprimi o artigo 2º, que remetia à
lei (de crimes hediondos), e acrescentei no caput (resumo) a classificação de crime hediondo", disse.
A Secretaria da Mesa da Câmara
informou que a modificação feita
por Perillo não foi no caput do
projeto, que tem valor de lei, e sim
na ementa, que não tem. O problema continuou no Senado. O relator do projeto, senador Lucio Alcântara (PSDB-CE), não fez nenhuma menção ao problema.
Quem apontou o problema da
incongruência foi o senador
Eduardo Suplicy (PT-SP). Ele sugeriu que o termo hediondo fosse
retirado da ementa.
Diante da repercussão que a supressão do termo criaria, o presidente do Senado, Antônio Carlos
Magalhães, pediu a Suplicy que retirasse a sugestão. Ele aceitou e o
projeto foi votado novamente ontem, com a ementa contendo o
termo "hediondo".
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