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PEDOFILIA
Lei permite fechar motéis flagrados com menores
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A partir de hoje, hotéis, motéis e pensões flagrados com
crianças ou adolescentes desacompanhados ou sem autorização dos pais para estar no local
poderão ser fechados definitivamente.
A lei, sancionada ontem pelo
presidente em exercício, José
Alencar, cria o terceiro flagrante, que permite à polícia fechar
local. Atualmente, quando há o
primeiro flagrante, o estabelecimento é multado. Ao rescindir, o local é interditado por 15
dias.
A medida visa coibir a exploração sexual de menores, já que
muitos estabelecimentos facilitam a prostituição infantil.
Documento unificado
Também sai hoje no "Diário
Oficial da União" o veto ao projeto de lei que determina a unificação do número dos documentos civis, incluindo passaporte e CPF, aprovado pelo
Congresso Nacional há duas semanas.
Quatro ministérios pediram
a rejeição da proposta, segundo
a Folha apurou, principalmente Fazenda e Justiça. O Instituto Nacional de Identificação,
órgão da Polícia Federal, já havia se manifestado pelo veto.
Um dos problemas constatados pelo governo é que o projeto institui como imediata a unificação dos números -enquanto uma mudança assim deveria
ser gradativa.
Outro problema seria a alteração no número do passaporte, pois o documento segue regras de numeração definidas
internacionalmente. A alteração no CPF, por outro lado, poderia gerar problemas no sistema da Receita Federal.
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