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Normas devem ter mudanças
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O diretor do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito),
Ailton Brasiliense Pires, já havia
manifestado, na semana passada,
a intenção de eliminar as placas
de advertência sobre a presença
de fiscalização eletrônica. Essa
não é, no entanto, a única mudança que Brasiliense quer implementar em relação à gestão Fernando Henrique Cardoso.
Em entrevista à Folha, ele também sugeriu que uma boa idéia
seria convencer os órgãos de trânsito a instalar placas com o número de acidentes e multas aplicadas, como uma maneira de educar os motoristas.
Na entrevista, Brasiliense afirmou que é contrário à principal
mudança instituída no final da
administração FHC: impedir que
o poder público remunerasse empresas de fiscalização eletrônica
por contratos de produtividade.
A Resolução 141 do Contran
(Conselho Nacional de Trânsito)
de outubro impedia que a remuneração prevista nos contratos
com essas empresas fosse feita pelo número de multas aplicadas.
Restava aos órgãos de trânsito o
aluguel ou a compra dos radares.
O PT é contrário à idéia, também controversa no meio jurídico, e prefere deixar os contratos
regidos unicamente pela Lei das
Licitações. A Prefeitura de São
Paulo recorreu à Justiça para
manter os contratos por produtividade no ano passado.
A nova diretoria do Denatran
também é contra o "decurso de
prazo" utilizado pelo governo
FHC para obrigar os órgãos públicos a cumprir o CTB (Código
de Trânsito Brasileiro).
Em outubro, a medida provisória 75, derrubada pelo Congresso
no ano passado, previa que as
multas seriam canceladas caso os
recursos não fossem julgados em
até 60 dias na primeira instância e
90 na segunda. O CTB prevê 30
dias em cada instância.
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