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Cabral vai ao STF em defesa dos direitos de casais homossexuais
O governador do Rio pede que a união estável de pessoas do mesmo sexo tenha o mesmo valor da união entre heterossexuais
Pelo tipo de ação movida, uma suposta decisão favorável seria estendida
para todos os brasileiros em situação semelhante
SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
RAPHAEL GOMIDE
DA SUCURSAL DO RIO
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB),
pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a união estável
de pessoas do mesmo sexo tenha o mesmo valor de uma
união entre parceiros heterossexuais. No Rio, o governo do
Estado concedeu, no ano passado, os benefícios de pensão
aos companheiros de servidores públicos que comprovem a
relação homoafetiva estável.
"O caráter desse pedido é, porém, mais abrangente que os
benefícios a servidores. É reconhecer a todos os casais com
união estável os direitos correspondentes, como o de pensão em caso de morte, pensão
alimentícia, divisão de patrimônio. Passam a vigorar todos
os direitos, em uma interpretação sistemática", afirmou o secretário da Casa Civil do Rio,
Régis Fichtner.
Cabral propôs uma ação chamada argüição de descumprimento de preceito fundamental, alegando desrespeito à
Constituição. Segundo a ação,
os princípios constitucionais
violados são igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica.
A decisão desse tipo de ação,
segundo Fichtner, tem "eficácia contra todos" e "efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do poder público".
O argumento usado na ação
assinada por Cabral e pela procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães, é o de que
não conceder esses benefícios
contraria os princípios constitucionais de igualdade entre as
pessoas. Portanto, uma vez o
STF decida favoravelmente à
demanda, os benefícios serão
estendidos a todos os brasileiros nessa situação.
A ação deu entrada na corte
suprema na semana passada. O
relator será o ministro Carlos
Ayres Britto, o mesmo que relatou a "Lei de Biossegurança",
relativa às pesquisas com células-tronco embrionárias.
Inicialmente, Britto apreciará um pedido de liminar. Depois o plenário julgará a causa.
"Os Tribunais Regionais Federais já estão concedendo benefícios de INSS e a Justiça Federal já dá pensão nesses casos", afirmou Fichtner. "Uma
vez caracterizado o caso concreto no Supremo, isso passa a
ser automático", disse.
No texto da ação, Cabral diz
que ela foi motivada pelo fato
de inúmeros servidores públicos do Estado do Rio serem casados com pessoas do mesmo
sexo e, por isso, terem dificuldade de obter benefícios que
são concedidos aos heterossexuais que vivem sob união estável, como licenças e pensão.
Para justificar a iniciativa de
propor ação ao STF, ele diz que
há decisões divergentes do Judiciário e afirma que o Tribunal
de Justiça do Rio vem negando
"predominantemente" o reconhecimento de direitos a casais
homossexuais.
A ação de Cabral não cita a
eventual conquista do direito à
adoção de crianças por parte de
casais homossexuais. Essa seria, entretanto, uma conseqüência do reconhecimento da
união estável, já aceita por alguns juízes.
Minorias
Cabral enviou mensagem no
início de seu mandato à Assembléia Legislativa do Rio (Alerj)
concedendo direitos aos funcionários públicos do Estado.
Os servidores municipais também contavam com os benefícios, concedidos pelo prefeito
Cesar Maia (DEM).
Cabral já tentara aprovar na
Assembléia Legislativa do Rio,
quando deputado estadual, lei
concedendo pensão, o que foi
vetado, por vício de iniciativa
-não poderia ser de um parlamentar estadual.
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