Ministério das Cidades articula com empresários uma proposta de emenda constitucional para criação do tributo

Se aprovada a emenda, os próprios empresários receberão os recursos arrecadados e determinarão como eles serão aplicados

SAMANTHA LIMA
DA SUCURSAL DO RIO

O Ministério das Cidades articula com empresários uma proposta de emenda constitucional para permitir que prefeituras possam cobrar tributo para revitalizar áreas comerciais. A cobrança ou não do imposto será determinada pelos empresários das regiões afetadas, e não pelo poder público.
O projeto foi inspirando em iniciativas semelhantes nos Estados Unidos e no Canadá, onde 1.200 regiões foram revitalizadas com o modelo.
A minuta do projeto será apresentada hoje pelo ministro das Cidades, Marcio Fortes, e pela secretária Nacional de Programas Urbanos, Teresa Jucá, a prefeitos e autoridades municipais de regiões metropolitanas, na presença de empresários e executivos.
Após a discussão, o projeto seguirá para análise da Casa Civil e posterior envio para apreciação do Congresso Nacional. O ministério pretende que a votação ocorra ainda neste ano.
Se aprovada a emenda, prefeituras poderão cobrar o imposto dos empresários das regiões escolhidas para recuperação, que receberão os recursos e determinarão como serão aplicados. A mudança da lei é necessária pois não há mecanismo que permita aos contribuintes sugerir a criação de tributos e receber os recursos para fins determinados por eles.
A proposta partiu da ACRJ (Associação Comercial do Rio de Janeiro), em parceria com empresas sediadas no centro da cidade -entre elas Petrobras e Vale, as duas maiores do país. Inspirado nas BIDs (Business Improvement Districts ou algo como melhorias em áreas por empresas), o projeto prevê a criação de regiões dentro de bairros comerciais em que as empresas ali sediadas sejam responsáveis pelas despesas com limpeza, vigilância, iluminação, manutenção de banheiros públicos e até programação de eventos e plano de desenvolvimento econômico. Donos de imóveis residenciais na região ficam livres da cobrança.
"Isso não quer dizer que o poder público ficará dispensado de prestar os serviços essenciais, como segurança e limpeza, na área", afirma Maria Sílvia Bastos Marques, vice-presidente da ACRJ. "A polícia continuará passando pela área, os garis continuarão varrendo. Os empresários custearão serviços suplementares", afirma.
A ideia é que a vigilância conte também com homens uniformizados munidos de rádio, sem armas. Está prevista ainda a criação de canais de comunicação com a polícia.
Os serviços seriam custeados com o novo tributo. As AREs (Áreas de Revitalização Econômica), como vêm sendo chamadas, só seriam criadas com aprovação da maioria dos empresários envolvidos. Mesmo quem votar contra a proposta será obrigado a pagar o tributo. Quem não o fizer pode ser inscrito na dívida ativa.
Cada ARE seria administrada por um conselho formado por empresários da região, que elegeria um diretor-executivo. O trabalho funcionaria por tempo determinado -normalmente quatro anos- após o qual os empresários voltariam a se reunir para decidir se mantêm a ARE funcionando e cobrando tributo ou não.
No Rio, a região compreendidas pelas avenidas Chile e Almirante Barroso, no centro, onde ficam as sedes da Petrobras, do BNDES e de inúmeros escritórios, seria escolhida como a primeira ARE do país. Os empresários estimam que os investimentos podem superar R$ 15 milhões em quatro anos.


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