Andrea Matarazzo afirmou ainda que a Lei Cidade Limpa será cumprida

Kassab disse que antes de dar a punição, o fiscal deve seguir um "procedimento", que consiste na orientação e na entrega de cartilhas

DO "AGORA"

A Prefeitura de São Paulo disse ontem que, apesar de a Lei Cidade Limpa estar em pleno vigor e a fiscalização municipal já poder multar quem tiver fachadas irregulares, a decisão de aplicar as punições dependerá da adoção de um "procedimento"- que não possui regras e prazos fixos- e do "bom senso" dos fiscais.
O prefeito Gilberto Kassab (DEM) disse ontem que a administração não trabalha "com datas nem estimativas de início de multas" em relação aos anúncios indicativos- aqueles que descrevem o nome e ramo de atividade na frente dos estabelecimentos. Afirmou ainda que antes das multas a fiscalização adotará um "procedimento". "Não é correto, não é de bom senso, por parte da prefeitura, iniciar o procedimento multando. O procedimento começa pela visita, pela conversa, pela orientação e pela distribuição de cartilhas." A administração não informa, porém, se tais condutas têm prazos ou se serão aplicadas a partir de regras fixas que valerão para todos.
Andrea Matarazzo, secretário municipal de Coordenação das Subprefeituras, órgão centralizador da fiscalização, diz que os agentes fiscais deverão seguir o "bom senso" para definir quando aplicarão multas para comerciantes com fachadas irregulares.
Indagado se não causaria insegurança à população o fato da escolha do momento da aplicação das multas ficar a cargo dos fiscais, Matarazzo reafirmou que "tem que haver o bom senso da fiscalização". Ante a insistência da reportagem, disse que "existe uma lei, e não podemos ir contra a lei existente. Esperamos que a fiscalização trabalhe de acordo com a orientação e as prioridades de hoje. De resto, ela tem que cumprir a lei".

Chance de anular
Para o advogado Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, mestre em direito do Estado e secretário de Negócios Jurídicos durante a gestão Marta Suplicy (PT), uma decisão que cabe ao governo não pode ficar na mão de um fiscal. "Ou a atitude é proibida ou é permitida. Não pode ficar a critério de cada fiscal." Para ele, se isso acontecer, quem for multado poderá recorrer à Justiça com chances de conseguir a anulação.
Matarazzo informou que ninguém poderá recorrer contra multas alegando não ter passado pelo "procedimento" informado por Kassab. "Não tem isso aí (recorrer com base na falta do "procedimento"). É uma questão legal, você tem que cumprir a lei." A prioridade da fiscalização sobre o cumprimento da legislação será sobre os outdoors, totens e propaganda em prédios, diz Matarazzo.
As dúvidas do comércio sobre a aplicação da lei já está sendo aproveitada por criminosos para aplicar golpes.
Há cerca de um mês, dois falsos fiscais pediram ao gerente de uma loja na rua Amaral Gurgel, na Vila Buarque (centro), uma "colaboração financeira" para não multar. Mas os funcionários do local perceberam o golpe e não pagaram nada. (FLÁVIO FERREIRA E FÁBIO GRELLET)


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