ANDRÉ LOZANO
da Reportagem Local

O secretário de Estado dos Direitos Humanos, José Gregori, vai entregar ao presidente Fernando Henrique Cardoso proposta de emenda constitucional que transfere a competência para expulsar PMs da Justiça Militar para os governadores de Estado.
Hoje o artigo 125, parágrafo 4º, da Constituição Federal garante aos oficiais da Polícia Militar ser investigados por Conselhos de Justificação.
A decisão sobre perda de posto ou patente -demissão, na prática- é do Tribunal de Justiça Militar. Já a deliberação sobre a expulsão de praças cabe ao comandante da corporação.
Portanto, pela legislação atual, PMs são os únicos funcionários públicos estaduais que não podem ser demitidos por ato do governador.
A emenda será realizada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos em conjunto com o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia.
Gregori recebeu ontem em São Paulo do ouvidor da Polícia de São Paulo e coordenador do fórum, Benedito Domingos Mariano, levantamento recente da Ouvidoria paulista que mostra que, em 28 anos, 28 oficiais da PM -entre eles, apenas um coronel- perderam posto ou patente.
Esse período, de 1971 até 13 de julho deste ano, compreende quase a totalidade da existência da Polícia Militar de São Paulo, que foi fundada em 1970.
"A pesquisa mostra que existe um simulacro decorativo no mecanismo de expulsão na PM. No caso paulista, a demissão de apenas uma coronel em 28 anos revela que o órgão disciplinar responsável pelas punições tem problemas", disse o secretário.
"Queremos criar um dispositivo de punição disciplinar que irá transferir da Justiça Militar para os governadores de Estado a responsabilidade sobre a perda de posto e patente de policiais militares", afirmou Gregori.

Corregedorias
Além da transferência de competência para expulsar policiais, Benedito Mariano defende a criação de carreira própria para os policiais que forem trabalhar nos órgãos corregedores, como forma de aumentar as chances de punição de policiais infratores.
"Atualmente, a decisão de punir um oficial é de um grupo de oficiais do Tribunal de Justiça Militar. O Estado precisa investir em um órgão corregedor forte e autônomo para acabar com a impunidade", disse o ouvidor.
Além da mudança do sistema de punição na Polícia Militar, Gregori defende que não só os homicídios, mas outros crimes cometidos por PMs, sejam julgados pela Justiça comum.


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