DA REPORTAGEM LOCAL

O Conselho Nacional de Saúde irá propor que o governo federal reveja as metas do superávit primário (receitas menos despesas, exceto pagamento de juros) para destinar mais R$ 4,5 bilhões ao orçamento do SUS (Sistema Único de Saúde).
"Fomos buscar outra vertente. O cobertor é curto e não queremos tirar da educação, da habitação", afirma Júlia Roland, representante da CUT (Central Única dos Trabalhadores) no conselho. A estratégia foi aprovada na reunião ordinária do órgão nos dias 1º e 2 deste mês. O conselho faz o controle social do SUS e é presidido pelo ministro da Saúde.
A inclusão de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no cálculo de quanto o governo deveria gastar em saúde em 2004 é considerada ilegal pelo conselho, por contrariar a emenda constitucional 29. O texto constitucional determinou que a União deveria gastar em ações e serviços de saúde o orçamento do ano anterior, corrigido pela variação do PIB (Produto Interno Bruto) nominal (crescimento real mais a inflação).
A maior parte da verba do fundo alocada no ministério, no entanto, irá para programas assistenciais, como o Fome Zero, e saneamento, que não são considerados ações e serviços de saúde pelo conselho.
Há avaliação de que o governo precisaria aplicar mais R$ 967 milhões na saúde, de acordo com o cálculo da emenda. Somados aos R$ 3,5 bilhões, chega-se ao valor de R$ 4,5 bilhões (13,8% do orçamento do ministério para 2004).
Existe ainda questionamento sobre a legalidade do uso do mesmo recurso para o cumprimento de duas emendas constitucionais, a 29 e a 31 (que criou o fundo).
A Frente Parlamentar de Saúde estuda a proposição de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o governo. A ação seria encaminhada pela Confederação Nacional de Saúde.
Segundo o presidente da frente, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), não houve avanço em negociação com a Casa Civil.
Uma representação que aponta ilegalidade no orçamento foi encaminhada por dois petistas e o ex-deputado federal Eduardo Jorge e ex-petista, à Procuradoria Geral da República. (FL)


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