MARCIO AITH
de Washington

Uma comissão de juristas indicada pelo governo brasileiro está estudando mudanças legais que permitiriam a todas as empresas do setor privado exigir que seus empregados se submetam a testes de uso de drogas. A informação foi dada ontem em Washington pelo secretário nacional antidrogas, Walter Maierovitch.
O secretário disse ainda que o governo poderá propor, no futuro, que todas as pessoas que façam viagens internacionais sejam fotografadas nos momentos em que embarcarem e desembarcarem nos aeroportos, como uma forma de aumentar meios de combate ao tráfico internacional de entorpecentes.
Maierovitch afirmou que as duas propostas se baseiam na experiência e em estudos norte-americanos. Segundo ele, a fotografia dos passageiros ainda não foi adotada nos EUA e não se sabe se seria adequado adotá-la no Brasil, tendo em vista, entre outras restrições de ordem constitucional, os altos custos.
Já a exigência de testes antidrogas nas empresas é uma proposta em estudo por uma comissão de juristas no âmbito da secretaria nacional antidrogas, ligada à Presidência da República. Os juristas, segundo o secretário, irão sugerir alterações aos contratos individuais de trabalho sem contrariar normas constitucionais.
Recentemente, o governo se opôs a um projeto propondo que os estudantes se submetam a testes antidrogas, alegando que sua implementação iria estigmatizar os estudantes.
"Nós somos contra a testagem de uso de drogas nas escolas, mas, com relação às empresas, eu tenho uma comissão de juristas que analisa o problema dentro do âmbito dos contratos individuais de trabalho", disse ele.
O secretário reconhece que a idéia é polêmica e ele mesmo listou algumas das restrições de ordem constitucional.
A primeira diz respeito ao fato de a proposta induzir o funcionário a se auto-acusar: "Ninguém está obrigado a produzir provas contra si próprio, a se auto-acusar. O que significa uma testagem? Uma auto-acusação. O que isso pode representar numa empresa? Uma rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Então, esse problema está sendo verificado pela comissão".
Outra restrição lembrada por ele menciona o problema do poder excessivo dos patrões sobre candidatos a empregos: "Vamos pensar num contrato individual de trabalho. O sr. é pretendente a um emprego e eu sou empresário. Eu falo: olha, o sr. assine uma declaração concordando em se submeter às testagens. Só assim eu assino o seu contrato de trabalho. Isso pode ser visto como uma coação, principalmente em períodos de desemprego".
Maierovitch disse que a iniciativa foi baseada na experiência americana de testagem de uso de drogas em pilotos de avião.
Ele afirmou que a CPI do Narcotráfico vem provando a infiltração de quadrilhas internacionais no poder público. "A CPI está mostrando infiltrações em órgãos de poder. Deputados são órgãos de poder. A grande preocupação é que o Estado delinquencial está crescendo. E está absorvendo o Estado constitucional legal."




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