ALENCAR IZIDORO
DA REPORTAGEM LOCAL

A Prefeitura de São Paulo vai contestar na Justiça a constitucionalidade da decisão do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) de proibir a remuneração das empresas de radares eletrônicos com base na "produção" -porcentagem em relação às multas pagas.
O diretor do DSV (Departamento de Operações do Sistema Viário), Daniel Candido, disse ontem que a obrigação da administração municipal é atender às determinações do Contran apenas sobre as regras de trânsito, e não sobre as formas de contratação.
"Vamos cumprir tudo aquilo que se referir ao trânsito. Mas a nossa maneira de contratação é legal, ética, é regida pela lei de licitações. O Contran não pode legislar sobre contratos", afirmou.
Hoje, a prefeitura paga R$ 19,66, R$ 26,26 e R$ 40,35 às operadoras dos radares fixos, móveis e lombadas eletrônicas, respectivamente, para cada multa por excesso de velocidade registrada pelos aparelhos e paga pelos motoristas.
Essa maneira de contratação é adotada desde 1997. Ela é preferida pela maioria dos municípios, porque é uma forma de eles não bancarem as despesas iniciais do sistema e repassarem para as empresas os riscos do investimento.
Na avaliação do Contran, porém, esses contratos incentivam a "indústria da multa" -já que as empresas têm interesse em multar mais para ter mais lucros.
A decisão do órgão foi tomada anteontem e será publicada no "Diário Oficial" na próxima semana. Ela proíbe que os novos contratos sejam assinados com base na "produção" e determina que os atuais terão 30 dias para atender às novas regras.
Candido disse que quer manter a atual forma de contrato até na nova licitação dos radares móveis que será feita neste ano. Para os fixos e lombadas eletrônicas, os contratos foram assinados há três meses e valem por três anos.
O Contran orienta que, 30 dias após a resolução, os motoristas que forem multados por equipamentos de contratos em desacordo com as novas regras devem entrar com recurso nas juntas administrativas para pedir a anulação.
O diretor do DSV disse que vai atender às demais exigências da resolução do Contran, incluindo a que prevê a presença de um fiscal de trânsito ao lado de cada radar móvel. Hoje, São Paulo tem 20 aparelhos desse tipo -considerando os turnos de trabalho, a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) terá que deslocar 80 marronzinhos para essa função.
Nos próximos meses, quando a quantidade de radares móveis subirá para 40, serão necessários 160 marronzinhos -mais de 10% do efetivo de rua da CET.


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