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São Paulo, quarta-feira, 07 de maio de 2003
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PANORÂMICA GUARUJÁ Promotoria diz que prazo judicial venceu O Ministério Público Estadual anunciou o início da execução judicial da sentença que condenou os construtores dos cinco edifícios do Condomínio Tortugas, no Guarujá (litoral paulista), a demolirem os prédios ou a indenizarem o Estado em 20% do valor de mercado atual do empreendimento. Segundo a Promotoria, a sentença, do Tribunal de Justiça de SP, é definitiva porque as empresas perderam o prazo para recorrer, informação contestada pela Munir Abbud Empreendimentos Imobiliários e pela Jorge's Imóveis e Administração. José Carlos Puoli, advogado das empresas, disse que a execução é provisória porque há dois recursos em tramitação -um no Superior Tribunal de Justiça e outro no Supremo Tribunal Federal. O Tortugas está situado na região do Costão das Tartarugas, junto à praia da Enseada, em cuja orla é permitida somente a construção de casas. Os prédios foram erguidos com base em lei municipal de 1983, questionada na Justiça por meio de ação civil pública movida pelo Ministério Público, devido a danos ao ambiente. (DA AGÊNCIA FOLHA) Texto Anterior: Medicamentos: Para ONG, país não deve negociar lei de patentes em acordo comercial Próximo Texto: Tubarão é pescado no Rio de Janeiro Índice |
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