PAULO PEIXOTO
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE

Minas Gerais não cumpriu em 2002 a emenda 29 que trata dos investimentos em ações de saúde e não deverá cumprir também neste ano, pelos parâmetros do CNS (Conselho Nacional de Saúde). Mas o Estado alega que deverá cumprir a lei neste ano porque está adotando uma interpretação própria, defendida pelas áreas jurídica e financeira do governo.
Segundo o secretário da Saúde, Marcus Pestana, Minas entende como gasto em saúde ações no hospital militar, que atende a um público específico, e os recursos aplicados na Vigilância Sanitária. O CNS entende que não. "Só a regulamentação por lei complementar pode pacificar isso", disse.
Sem a regulamentação, a interpretação estadual prevalece. As contas da gestão Itamar Franco em 2002, que aplicou 6,11% na saúde quando deveria ser 9,5%, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa. O deputado Sebastião Helvécio (PDT), da comissão, disse que pela Constituição Mineira o percentual para a saúde é 3,8%.


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