SANDRO LIMA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Fernando Henrique Cardoso deverá sancionar hoje o projeto da nova Lei Antitóxicos. Caso FHC concorde com o parecer jurídico elaborado pelos técnicos do Ministério da Justiça, serão vetados dois capítulos inteiros e mais 20 artigos, o que representa mais da metade do projeto, que contém 59 artigos.
A parte do projeto sobre o tratamento diferenciado ao usuário, considerada um avanço em relação à lei vigente, será preservada. A legislação atual continuará regulamentando os assuntos referentes aos artigos vetados, que tratam, entre outros assuntos, das penas para traficantes.
A Folha apurou que o governo pretende enviar ao Congresso um novo projeto com correções aos artigos vetados.
O parecer recomenda o veto integral aos capítulos 3 e 7, que tratam respectivamente dos crimes e das penas e da cooperação internacional. Os técnicos concluíram que não seria suficiente vetar apenas alguns artigos da parte criminal e penal. Já o capítulo 7, da cooperação internacional, pode ser vetado a pedido do Itamaraty, que encontrou problemas na redação dos artigos.
Os técnicos entenderam que o projeto contém expressões inadequadas e contraditórias, o que poderia gerar futuramente recursos alegando a inconstitucionalidade de alguns artigos. Apesar disso, optaram por preservar os seis capítulos restantes, vetando somente alguns artigos.
O governo concluiu que o veto integral à nova lei seria um desgaste para o presidente, pois desagradaria ao Congresso, que levou dez anos para aprovar o projeto.
Além disso, o veto poderia desmoralizar o esforço feito até agora com o objetivo de combater o tráfico de drogas com mais rigor, diferenciando o usuário do dependente químico e do traficante.
Por outro lado, o temor de que a imagem do governo brasileiro ficasse comprometida no exterior, por causa da redução da punição a traficantes, foi essencial para que fosse decidido o veto de mais da metade dos artigos do projeto.
O relator do projeto no Senado, Ricardo Santos (PSDB-ES), disse que não aceita o veto total. Tanto ele como o autor do projeto, deputado Elias Murad (PSDB-MG), disseram que concordam com vetos parciais.



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