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Medida provisória cancela ações contra filantrópicas
Entidades que poderiam perder título manterão isenções tributárias automaticamente
Mudanças estão em norma assinada pelo presidente Lula, que muda regras da filantropia na educação, saúde e assistência social
RICARDO WESTIN
DA REPORTAGEM LOCAL
Uma medida provisória do
governo federal publicada ontem concedeu automaticamente o título de filantrópica a todas as entidades que o solicitaram. Deu ainda o mesmo privilégio às que haviam solicitado a
renovação do título.
Além disso, acabou com processos no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social)
contra entidades que eram investigadas por supostas irregularidades na prestação de contas e poderiam perder o título.
O título de filantropia garante milhões de reais em isenções
tributárias a grupos que trabalham nas áreas de saúde, educação e assistência social. Ficam
isentos do pagamento da cota
patronal ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e da
Cofins (Contribuição Financeira Social), por exemplo.
Para ter direito às vantagens
financeiras, porém, as entidades devem seguir regras e prestar contas ao governo a cada
três anos. Os hospitais filantrópicos precisam reservar 60%
das internações para pacientes
do SUS (Sistema Único de Saúde). As escolas devem dar, para
cada grupo de dez alunos, pelo
menos uma bolsa de estudos.
A medida provisória, assinada pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, tirou do CNAS a
tarefa de analisar os pedidos de
concessão e renovação dos títulos de filantropia. O trabalho
passa a ser dos ministérios da
Saúde (no caso de hospitais), da
Educação (escolas e faculdades) e do Desenvolvimento Social (entidades beneficentes).
Para que os ministérios assumam a tarefa, ainda é necessário que cada um publique uma
norma a esse respeito. Por isso,
todos os processos que já chegaram ao CNAS serão automaticamente favoráveis às entidades -são 8.500 pedidos de concessão e de renovação de títulos
e 1.300 representações que
questionam as prestações de
contas, pedem o cancelamento
dos certificados e cobram os valores que deixaram de ser pagos
em razão das isenções.
Apenas os pedidos apresentados a partir de agora serão
analisados -não mais pelo
CNAS, mas pelos ministérios.
Os certificados que vencerem
dentro dos próximos 12 meses,
porém, serão automaticamente
renovados por outros 12 meses.
Na defesa da medida, o governo diz que os títulos de filantropia precisam ser concedidos pelos ministérios que
realmente entendem do tema.
"Assistência social não é fazer
qualquer coisa para pobre. É
preciso estar dentro de uma política pública", afirma Ana Lígia
Gomes, secretária de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social.
Além disso, o governo argumenta que a medida evita a interrupção dos serviços prestados por entidades assistenciais,
em razão do excesso de papéis
que precisam de análise.
Procurado pela Folha, o Ministério da Previdência Social
não soube precisar as cifras envolvidas no setor de filantropia.
Somente os hospitais Moinhos de Vento, do Coração, Sírio-Libanês, Albert Einstein,
Samaritano e Oswaldo Cruz,
que recentemente ganharam
uma regra especial para obter o
certificado, receberão isenções
de R$ 240 milhões em um ano.
Alguns enfrentam questionamentos no CNAS e se beneficiarão da "anistia" dada ontem.
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