DA REPORTAGEM LOCAL

O juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos (SP), deu 90 dias para que a Câmara local demita 133 funcionários contratados neste ano sem concurso.
O número equivale a 15% do quadro de servidores -a Casa abriga 115 concursados e 737 admitidos sem concurso. A Câmara, que não se pronunciou, pode recorrer.
A ordem atinge os contratados com base em lei aprovada em junho, que criou cargos sem a exigência de concurso público. Em ação civil proposta em novembro, os promotores Zenon Lotufo Tertius e Nadim Mazloum afirmaram que a lei foi uma "violação inaceitável do direito de milhares de pessoas de prestarem concurso para assunção dos cargos públicos", pois "priva os cidadãos honestos, que não têm padrinho político, de terem acesso à administração pública."
Para Tertius e Mazloum, tal prática prejudica a imagem da Câmara, que se converte em "verdadeiro cabide de emprego de protegidos dos políticos." No despacho, o juiz informa que a regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. A dispensa só pode ocorrer em situação excepcional. (LILIAN CHRISTOFOLETTI)


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