RENATA GIRALDI
SANDRO LIMA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Fernando Henrique Cardoso vetou ontem 35 artigos, seis parcialmente, de um total de 59 da nova Lei Antitóxicos.
Com os vetos, crimes relacionados ao tráfico de drogas continuam tendo tratamento equiparado aos considerados hediondos. Ou seja, os condenados por tráfico não têm direito a indulto e progressão de pena -chance de passar ao regime semi-aberto.
Foi vetado o artigo que previa a aplicação de penas alternativas para os usuários, uma das inovações da nova lei. Segundo a justificativa de FHC, o veto ocorreu porque o texto não previa prazos para essas penas.
O governo elaborou um novo projeto de lei para ser enviado ao Congresso Nacional, no qual corrige essa e outras imperfeições contidas nos itens vetados.
Os artigos que sobraram na nova Lei Antitóxicos devem entrar em vigor até o final de fevereiro.
Foram mantidos dois artigos do capítulo de procedimento penal (33 e 34), que legalizam o uso de meios e procedimentos mais modernos e eficientes de investigação dos crimes do narcotráfico.
A polícia já vinha utilizando esses procedimentos informalmente, como a infiltração de policiais em quadrilhas, o rastreamento de contas bancárias e o acesso ao sistema informatizado dos bancos.
A parte da lei que trata da prevenção ao consumo de drogas e sua erradicação foi preservada.
"A lei sancionada é muito boa e havia de se aproveitar aquele núcleo que era muito bom", disse o general Alberto Cardoso (Gabinete de Segurança Institucional).
A possibilidade de vetar integralmente foi desconsiderada diante do desgaste que a decisão causaria entre governo e Congresso. Técnicos do governo concluíram que a falta de prazos, a ambiguidade em várias expressões e a ausência de clareza foram os principais problemas do projeto.
Houve um esforço de integrantes do governo em amenizar o impacto político da quantidade de vetos à lei. O general Paulo Roberto Uchôa, diretor da Senad (Secretária Nacional Antidrogas), disse que dos 210 dispositivos da lei, que incluem artigos, parágrafos e incisos, 85 foram vetados.
"O ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, não teve a gentileza de me consultar sobre a análise do projeto nem de me comunicar sobre os vetos", disse o deputado Elias Murad (PSDB-MG), autor do projeto da Lei Antitóxicos.
Para Murad, foi lamentável a quantidade de vetos. Para ele, a espinha dorsal da lei, o artigo 21, que elencava as medidas alternativas à prisão para os usuários, não poderia ser excluído. Segundo ele, com o veto ao artigo 21, os usuários poderão ser presos, pois a lei atual continua valendo.
Para Cardoso e Uchôa, os pontos positivos foram mantidos, entre eles o tratamento aos usuários, que teve apenas um artigo vetado, o que obrigava o SUS a prestar tratamento.
O ex-secretário nacional Antidrogas Wálter Maierovitch disse que foi criada uma "colcha de retalhos".
Leia a íntegra da Lei Antitóxicos na www.folha.com.br/toxico

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