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Cervejarias pretendem recorrer à Justiça
Se nova regulamentação de propagandas de bebidas for aprovada, as empresas de publicidade também devem recorrer
Sindicatos defendem que seja mantida a liberdade constitucional das empresas de promover seus produtos e informar ao consumidor
DANIELA TÓFOLI
DA REPORTAGEM LOCAL
O Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja vai recorrer
à Justiça caso a nova regulamentação da propaganda de
bebidas, feita pela Anvisa, seja
aprovada. As representantes
das empresas de publicidade
também devem seguir o mesmo caminho.
De acordo com o superintendente do sindicato, Marcos
Mesquita, apenas uma lei federal poderia mudar as regras para a publicidade do setor.
"Independentemente do
grau de rigor que vier a constar
de atos administrativos, nos
restará o caminho natural de
recorrermos ao Judiciário para
resguardar o que julgamos ser
nosso direito líquido e certo."
O sindicato defende que a publicidade de cervejas permaneça submetida a auto-regulamentação e que seja mantida a
liberdade constitucional das
empresas de promover seus
produtos e informar corretamente ao consumidor quais as
características de cada marca
em relação às concorrentes.
A entidade informa não ter
dados sobre os gastos das cervejarias com propaganda nas
TVs, mas confirma que esse tipo de mídia é preferência das
empresas de produtos de consumo popular, como cervejas.
Segundo as novas regras, a
propaganda na televisão seria
permitida entre as 20h e as 8h e
deveria ser seguida por mensagens de advertência como
aquelas que são veiculadas na
publicidade de cigarros. Uma
das frases citadas é "Álcool causa mais da metade dos acidentes com vítimas".
A Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade)
também é contra a regulamentação. "Entendemos que a veiculação de propagandas durante o dia não estimula menores a
beber e que frases de advertência não causam contenção de
consumo", diz Paulo Gomes de
Oliveira Filho, do departamento jurídico da associação.
"Ainda não sabemos como
vamos proceder judicialmente,
mas entendemos que a Anvisa
não tem poder de legislar e queremos que a lei seja cumprida",
completa. A Abap também não
divulga dados sobre gastos das
cervejarias relativos à publicidade em televisão.
A mesma interpretação é feita pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e
Televisão). "Qualquer mudança deve ser feita por meio de
uma lei federal", afirma Daniel
Pimentel, presidente da Abert.
"Vamos avaliar que medida judicial tomaremos."
O Conar (Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária)
decidiu não se manifestar até
estudar as normas.
A Folha apurou, porém, que
a tendência no conselho é seguir o posicionamento do Sindicato Nacional da Indústria da
Cerveja. Para o conselho, leis já
em vigor, como a que proíbe a
venda de bebidas alcoólicas para menores, deveriam ser cumpridas com o intuito de reduzir
o consumo por adolescentes.
Duas interpretações
Advogado da OAB-SP e colunista da Folha, Walter Ceneviva explica que há margem para
uma discussão jurídica. Alguns,
diz, podem entender que a Anvisa, por ser um órgão federal,
tem o poder de regulamentar
esse tipo de assunto.
Outros, afirma, podem alegar
que a agência é federal mas não
pode substituir o poder legislativo. "Não há orientação sobre
o assunto. Na minha opinião,
há margem para duas interpretações. A Justiça terá de decidir
com base na argumentação dos
dois lados."
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