da Reportagem Local

O prefeito Celso Pitta assinou ontem decreto regulamentando o sistema de transportes na capital. Pelo decreto, a prefeitura fica autorizada a celebrar contratos por concessão com as empresas de ônibus. Atualmente, os contratos são por prestação de serviços.
A principal diferença entre o modelo proposto por Pitta e o atual é que a nova licitação prevê que será vencedora a empresa que oferecer à prefeitura o maior valor pela exploração do serviço. Com isso, a prefeitura espera acabar com o subsídio à tarifa -as empresas terão de sobreviver com o valor arrecadado.
O artigo quarto do decreto abre a possibilidade de as empresas concessionárias criarem novas modalidades de serviço. Para isso, será necessária autorização da SPTrans (São Paulo Transporte). Isso poderá facilitar a ampliação do sistema de microônibus.
O decreto editado ontem, e que está publicado na edição de hoje do "Diário Oficial do Município", dá poderes à prefeitura para romper os contratos com as empresas permissionárias quando lhe convier. A medida gerou polêmica quando o projeto foi votado na Câmara Municipal.
Ontem, Pitta também assinou outro decreto, no qual fixa em 4.042 o número de peruas legalizadas. Atualmente, há aproximadamente 12 mil lotações nas ruas da cidade.
A SPTrans informou que será realizada uma concorrência pública para a distribuição das linhas. O edital deverá ficar pronto no próximo mês.
De acordo com SPTrans, para que os motoristas concorram a uma das linhas terão de provar que não possuem sentenças judiciais. Além disso, será contado como pontos o tempo de experiência e as características do veículo.
O decreto também determina que os perueiros contemplados terão de pagar uma taxa, a título de gerenciamento e administração, à SPTrans. As linhas das lotações não poderão coincidir com as dos ônibus.


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