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EDUCAÇÃO
CNPq não poderá adotar faixa etária máxima como critério para selecionar candidatos a programa de iniciação científica
Justiça derruba limite de idade para bolsas
ALESSANDRA KORMANN
DA AGÊNCIA FOLHA
Uma decisão da Justiça Federal
em Uberlândia (MG) proibiu que
o CNPq (Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e
Tecnológico) adote o limite máximo de idade como critério de seleção de candidatos a bolsas de iniciação científica. A decisão é válida para todo o país.
Segundo a resolução normativa
019/2001 do CNPq, um dos requisitos para participar do Pibic
(Programa Institucional de Bolsas
de Iniciação Científica) era "ter
menos de 24 anos quando da solicitação de ingresso no programa". De acordo com a norma,
alunos com 24 anos completos
poderiam se candidatar, desde
que fosse apresentada uma justificativa do professor/orientador.
"Essa restrição não se coaduna
com os princípios constitucionais. À luz da nossa República Federativa do Brasil, a iniciação pode se dar a qualquer idade, seja
aos 50 ou aos 70 anos", disse o
procurador Jaime Mitropoulos,
autor da ação.
O procurador moveu o processo a partir de uma representação
de uma aluna de direito da UFU
(Universidade Federal de Uberlândia), que tentou se inscrever
no programa e teve seu pedido indeferido por causa da idade.
Mitropoulos chegou a enviar
uma recomendação ao CNPq para que as resoluções restritivas
por idade fossem retiradas. Como
não foi atendido, ajuizou a ação
em outubro. A decisão do juiz
Lincoln Rodrigues de Faria saiu
na quinta-feira.
O procurador baseou a ação nos
princípios constitucionais da razoabilidade e da igualdade.
De acordo com o procurador,
"a imposição de limite máximo
de idade como condição para o
aluno ter acesso à candidatura é
um meio de seleção que em nada
contribui para o alcance dos objetivos propostos".
Além disso, segundo o procurador, a imposição de apresentação
de justificativa para estudantes
com 24 anos completos "provoca
uma dissimetria de tratamento
em relação aos alunos menores de
24 anos, e, assim, afronta o princípio da igualdade".
De acordo com a assessoria de
imprensa do CNPq, o critério de
limite máximo de idade para se
inscrever no Pibic se deve ao fato
de ser um programa de iniciação
científica, ou seja, para iniciantes.
A assessoria não informou, até o
fechamento desta edição, se a instituição iria recorrer da decisão
nem se já havia começado a informar todas as instituições de ensino e pesquisa do país, como determinou o juiz.
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