São Paulo, sexta-feira, 12 de novembro de 2004
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PANORÂMICA PRECATÓRIOS TJ acolhe pedido de intervenção estadual em SP O Tribunal de Justiça decidiu ontem, por 25 votos a 0 acolher dois pedidos de intervenção estadual no município de São Paulo, por falta de pagamento de precatórios de origem alimentar. As ações, no total 200, foram propostas pelo Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca). A Prefeitura de São Paulo e o Governo do Estado foram notificados da decisão. A assessoria da Prefeitura afirmou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando for notificada e que há precedente afirmando que é preciso provar a existência de má-fé. Texto Anterior: Há 50 anos: Socialistas apóiam governo francês Próximo Texto: Vestibular 2005: Unicamp divulga locais de prova Índice |
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