DA REPORTAGEM LOCAL

A possibilidade do vigia de rua em São Paulo receber porte de arma funcional, como vigilantes empregados em empresas, preocupa especialistas em segurança. Apesar da brecha aberta com a lei estadual, a Polícia Civil afirma que não bastará ser vigia regularizado para trabalhar armado.
A lei federal 7.102, de 1983, estabelece o porte em serviço ao vigilante vinculado à empresa que fez cursos de formação e treinamento de tiro. A arma é registrada em nome da empresa e o vigilante só poderá usá-la no trabalho, senão, pode ser preso por porte ilegal.
Como o vigia de rua não existe na legislação federal, ele só pode, na teoria, pedir o porte pessoal. Só que na prática, segundo o Sindicato dos Vigilantes Autônomos do Estado de São Paulo e a própria polícia, a autorização esbarrava na hora de comprovar a profissão, uma das exigências da lei.
"A ocupação de vigia de rua não está regulamentada", disse o delegado Francisco José Pacífico de Migueli, da Divisão de Produtos Controlados, da Polícia Civil.
O delegado Weldon Carlos da Costa, diretor da Assessoria Policial Judiciária da Polícia Civil, diz que ser guarda de rua regularizado não dá porte automático. "Ele [o guarda" terá de justificar por que precisa da arma para trabalhar. A análise será caso a caso".
Costa diz que a concessão não será indiscriminada e que, no texto do decreto de regulamentação da lei que está elaborando, pode constar a restrição de portar arma só no bairro onde trabalha.
"O trabalho de vigia de rua é estritamente de observação e informação. O uso de arma para guardar a vida pública é da polícia", afirmou o coronel da reserva da PM José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional da Segurança Pública. "A pessoa que porta uma arma não tem de só saber atirar. Deve estar preparada para para situações de crise", disse.
Segundo o deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), que integrou a comissão especial de segurança pública do Congresso Nacional, a política de armamento para combater a criminalidade é absurda.
O deputado estadual Afanásio Jazadji (PFL) e o presidente do Sindicato dos Vigilantes Autônomos de São Paulo, Altino Francisco da Silva Neto, concordam que a concessão de porte funcional seja restrita, mas afirmam que o vigia autônomo tem tanto direito a usar arma quanto o empregado.


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