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Governo quer fundação para gerenciar saúde
Projeto de lei enviado ao Congresso permite contratação sob regras do setor privado, retirando, por exemplo, a estabilidade
Regra valeria para hospitais e outras áreas, como TV pública, ciência e tecnologia e previdência complementar de servidores públicos
ANGELA PINHO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo federal quer flexibilizar relações trabalhistas e
regras de licitação em nove setores da administração pública,
retirando, por exemplo, a estabilidade no emprego. A proposta foi enviada por meio de projeto de lei ao Congresso.
Ela abre caminho para regulamentar a administração de
setores do Estado por meio de
fundações de direito privado
sem fins lucrativos. A regra valeria para hospitais e outras
áreas como a TV pública, ciência e tecnologia e previdência
complementar de servidores
-em todos os casos, serviços
não-exclusivos do Estado.
O projeto enfrenta resistência de sindicatos e de outros setores da área de saúde, pois permite a contratação de funcionários públicos sob regras do
setor privado -retirando deles
direitos tipicamente associados ao serviço público, como
estabilidade.
Por outro lado, os contratados das fundações, que terão
autonomia gerencial e orçamentária, não ficam submetidos ao teto salarial.
O governo argumenta que a
mudança dará agilidade à gestão pública e irá premiar o servidor com bom desempenho.
As compras terão de obedecer à legislação sobre licitações
públicas na contratação de serviços e compras de equipamentos. A fundação, porém, poderá
editar regulamento próprio,
com regras mais flexíveis.
"É preciso responder com rapidez na hora da compra de um
equipamento ou da contratação de um especialista", afirmou o ministro da Saúde, José
Gomes Temporão.
Após a votação da proposta
pelo Congresso, o governo enviará projeto de lei específico
para a criação de fundações para os hospitais.
A princípio, a proposta valeria para os dez que, hoje, são subordinados ao Ministério da
Saúde -nove no Rio e um em
Porto Alegre- e para os 48 hospitais universitários de instituições federais, mas poderá
ser adotada também por Estados e municípios, totalizando
cerca de 2.500 unidades.
Na semana passada, representantes do Consad (Conselho Nacional de Secretários de
Estado da Administração) encontraram-se com o ministro
José Gomes Temporão para
manifestar seu apoio à idéia.
Na ocasião, Sidney Beraldo,
secretário de Gestão de São
Paulo, disse que a fundação estatal tem a simpatia do governo
paulista, uma vez que eliminaria os questionamentos jurídicos à administração dos hospitais por meio das organizações
sociais, que já detêm a gerência
de alguns estabelecimentos de
saúde no Estado.
Pela proposta do governo federal, enviada anteontem ao
Congresso, o repasse de recursos às fundações estatais fica
condicionado ao cumprimento
de determinadas metas de gestão -nos hospitais públicos, isso corresponde a um determinado número de atendimentos
e internações, por exemplo.
Os novos funcionários seriam contratados por meio de
concurso público, mas em regime CLT (Consolidação das Leis
do Trabalho), que vale para o
setor privado. Parte da remuneração do servidor ficaria
atrelada ao desempenho do estabelecimento de saúde, que só
poderá atender pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Para os funcionários públicos que já ingressaram na carreira, não haverá mudança.
Caso a proposta seja aprovada, o governo teria ainda de elaborar outros projetos de lei específicos para criar fundações
para cada hospital ou conjunto
de hospitais.
Temporão e o ministro do
Planejamento, Paulo Bernardo,
rebateram os ataques dos críticos à proposta, que vêem nela
um caráter "privatista".
"É um contra-senso. O próprio nome diz que a fundação é
do Estado", afirmou o ministro
Temporão.
Paulo Bernardo afirmou ainda que a lei complementar terminaria com "verdadeiras gambiarras" que, hoje, os hospitais
universitários utilizam para
contratar funcionários por
meio de fundações de apoio
privadas.
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