São Paulo, quarta-feira, 14 de janeiro de 2004
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JUSTIÇA Liminar impede aborto de feto com má-formação autorizado pelo TJ do Rio O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Felix Fischer concedeu liminar impedindo aborto de feto com anencefalia (inexistência ou má-formação do cérebro). O ato -que é de dezembro, mas só foi divulgado ontem- suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autorizava o aborto de feto com cerca de 32 semanas de gravidez porque o nascituro era portador de anencefalia. A liminar do ministro Fischer é a segunda decisão do STJ sobre o tema. Outra autorização para aborto por má-formação foi suspensa em despacho da ministra Laurita Vaz. Ambas as decisões aguardam julgamento do mérito pela Quinta Turma do STJ, o que deve acontecer depois do recesso do Judiciário. O pedido para suspender a decisão do TJ do Rio, acolhido pelo ministro Fischer, foi apresentado por um advogado. Ele alegou que o feto estaria na iminência de sofrer uma ameaça de morte, o que contraria a Constituição, que tem como um dos pilares a defesa do direito à vida. No entendimento de Fischer, trata-se de uma questão jurídica. O Código Penal não permite o aborto por má-formação, configurando-se, se levado a termo, um delito. Destacou, ainda, que a gravidez estava próxima do final -40 semanas em média. Os nomes das partes do processo não foram divulgados pelo STJ. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: Rio: Preso suspeito de matar jovem no metrô Próximo Texto: Clima: Chuva já matou pelo menos 30 no Sudeste Índice |
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