RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou ontem um relatório em que critica a maioria das propostas de segurança pública discutidas pelo Congresso Nacional, classificando o "pacote da segurança" de deputados e senadores como um "assanhamento punitivo" que atenta contra o direito de defesa.
O texto da OAB foi elaborado pelo criminalista Nélio Roberto Seidl Machado e, além de reclamar contra as supostas tentativas de cerceamento da defesa, declara que o maior rigor nas penas não resolverá o problema da criminalidade.
Apenas três medidas são elogiadas e defendidas pela Ordem. O projeto dos celulares, a ampliação do tempo máximo de internação de adolescentes infratores, de três para seis anos, e a agilização do julgamento de homicídios dolosos (com intenção de matar).
O presidente da OAB, Cezar Britto, entregará a análise aos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e do Senado, Renan Calheiros.


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