São Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2002
 |
 |
|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
LEGISLAÇÃO Projeto de lei tipifica crime de trabalho escravo O ministro Paulo de Tarso Ramos Ribeiro (Justiça) encaminhará à Casa Civil, nos próximos dias, projeto que prevê alterações na legislação que trata de trabalho escravo, com base em estudo da Organização Internacional do Trabalho e da Secretaria de Direitos Humanos. O documento apresenta quatro propostas. A primeira tipifica o crime e estabelece pena de um a cinco anos de reclusão mais multa. Outra sugestão é a expropriação da terra onde são encontradas pessoas em regime semelhante à escravidão. O texto ainda pede o aumento das multas para R$ 2.500 -hoje, varia de R$ 20 a R$ 2.000 por trabalhador. Por último, o estudo afirma que a Justiça Federal deve julgar o crime. As questões apontadas já tramitam no Congresso em forma de emenda ou projeto. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: Panorâmica - Novo Horizonte: Rebelião em cadeia termina após 27 horas Próximo Texto: Ambiente: Cetesb pode dar multa máxima ao Tebar Índice |
|
|