Para os ministros, cobrança é inconstitucional

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem que a cobrança de taxas de matrícula por universidades públicas é inconstitucional.
O tribunal editou uma súmula vinculante sobre o tema -decisão que obriga instâncias inferiores a seguirem o mesmo entendimento em casos semelhantes.
No caso em julgamento pelo STF, sete candidatos aprovados no vestibular da Universidade Federal de Goiás contestavam a cobrança da taxa.
O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, deu razão aos estudantes, argumentando que a atuação da universidade se constituía em um obstáculo ao ingresso de alunos de baixa renda nas instituições públicas.
Outros cinco ministros tiveram o mesmo entendimento e votaram com Lewandowski. Para eles, a cobrança fere o princípio constitucional da "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".
A Universidade Federal de Goiás afirmava que, com a taxa, promovia condições para a permanência de alunos carentes, concedendo bolsa, transporte e moradia a eles.
Lewandowski rebateu o argumento, dizendo que a Constituição Federal já prevê uma fonte para esse tipo de despesa, já que a União deve aplicar 18% da sua receita com impostos em educação.
Quatro ministros -Celso de Mello, Eros Grau, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes- foram a favor da cobrança.
A súmula editada pelo STF não faz distinção entre a cobrança de taxas para cursos de graduação ou pós-graduação.
A decisão se estendeu a outros 11 casos semelhantes, envolvendo a UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais).


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