ALESSANDRO SILVA
DA REPORTAGEM LOCAL

Os presos de São Paulo que trabalham podem ter descontados do salário que recebem valores para indenizar suas vítimas ou parentes delas e para cobrir parte dos gastos do Estado com eles.
É o que prevê um projeto de lei da Secretaria da Administração Penitenciária e que, depois de passar pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), deve ser encaminhado para a Assembléia, onde ainda pode sofrer mudanças.
O projeto, resultado de dois anos de discussões, regulamenta o artigo 29 da LEP (Lei de Execuções Penais) -nº 7210/84-, que trata dos possíveis descontos, mas nunca chegou a ser usado em 19 anos de existência de vigência da lei. Hoje, não há destinação de parcelas do salário do detento para vítimas ou para o Estado.
Segundo a LEP, a remuneração dos condenados -de no mínimo três quartos do salário mínimo (R$ 180)- deveria servir para indenizar danos causados pelo crime, conforme ordem judicial, além de bancar o sustento dos familiares, gastos pessoais, poupança, além de atender o ressarcimento ao Estado. ""Isso nunca foi aplicado porque a lei não determinava os valores que poderiam ser descontados", diz o chefe de gabinete da secretaria, Clayton Alfredo Nunes, 42.
Em São Paulo, 35,7 mil detentos trabalham -51,5% dos condenados. Desse total, 17,9 mil prestam serviços a empresas particulares -e recebem- e 15,6 mil para as próprias prisões -sem ganhar.
O projeto de lei estadual fixa em 5% o desconto para indenizar as vítimas, 40% para a assistência dos familiares, 20% para as despesas pessoais dos próprios condenados, 15% para o ressarcimento do Estado, 10% para o rateio entre os presos que prestam serviços internos e 10% para a poupança.
Não há estimativa de quanto seria arrecadado, pois nem todos que trabalham recebem três quartos do salário mínimo por não cumprirem jornada completa.
""No caso do Estado, o valor é considerável porque não se recebe nada hoje", afirma Nunes.
O ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, que trabalhou no projeto de reforma da LEP que está no Congresso, afirma que o desconto poderia ter sido feito antes, mesmo sem a criação de lei estadual. É necessário, de acordo com ele, avaliar se não há exagero nos percentuais fixados.
Para o ex-secretário nacional de Justiça João Benedicto de Azevedo Marques, o desconto é simbólico diante do que os presos ganham, mas interessante para a recuperação, que deveria priorizar ainda questões como educação, profissionalização e saúde.
O advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da Abrac (Associação Brasileira de Advogados Criminalistas), diz que há problemas em dois pontos do projeto: a porcentagem do Estado é maior do que a destinada às vítimas e a criação do rateio para pagar quem trabalha internamente. ""O Estado deveria receber menos e o projeto vai além da lei de execuções ao criar o rateio", diz.
Um preso com salário de R$ 180, por exemplo, pagaria R$ 27 por mês ao Estado, R$ 9 para indenizar os danos de seu crime e R$ 72 para sua família, entre outros itens. A secretaria informou ontem que as faixas poderão ser rediscutidas e revistas e que a criação do rateio é legal.


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