LUCIANA CONSTANTINO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ex-ministro da Saúde Humberto Costa (PT) defendeu ontem o projeto da Lei de Responsabilidade Sanitária -a ser revisto por seu sucessor, Saraiva Felipe (PMDB)-, dizendo que as punições previstas no texto visam evitar a atuação de "pessoas irresponsáveis e mal-intencionadas".
A proposta de lei, em consulta pública desde o mês passado, cria metas e obrigações para cada esfera de governo no SUS (Sistema Único de Saúde). Caso não sejam cumpridas, também traz punições, que vão da perda de direitos políticos até a prisão.
Em entrevista à Folha nesta semana, o novo ministro afirmou que pretende reavaliar o texto. Entende que, da forma original, trata de penalidades sem definir claramente as responsabilidades. "Do jeito que está, eu jamais gostaria de ser gestor em nível nenhum", disse o ministro.
Ontem, em entrevista por telefone, Costa afirmou ter usado os moldes da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) -que estabelece regras para contas públicas e penalidades ao administrador que descumpri-las- para montar a proposta da sanitária.
"A LRF [sancionada em 2000] fez com que as pessoas não quisessem ser governadores, prefeitos nem presidente? Pelo contrário, a cada eleição há mais candidatos. A lei não é para gerar pânico nos bons e bem-intencionados gestores", rebateu Costa.
E completou: "É para evitar que as pessoas irresponsáveis, mal-intencionadas e sem compromisso com o SUS continuem agindo impunemente, como é hoje".
Para o ex-ministro, sugestões de mudanças no texto poderiam ser feitas durante a consulta pública a que o texto está sendo submetido.
"O que preocupa é a possibilidade de um retrocesso naquilo que seria uma das principais marcas do governo Lula em relação à implementação do SUS", disse.

Responsáveis
Segundo Saraiva Felipe, a idéia da lei é boa, mas ele defende uma proposta que vise proteger os usuários do SUS. "Temos que redefinir os papéis e deixar claro para o usuário quem são os responsáveis", afirmou. Para exemplificar, usou o fornecimento de energia: "Se falta luz em casa, o consumidor sabe a quem recorrer".
A proposta que está em consulta pública prevê a criação nos Estados e municípios de sistemas para monitorar e avaliar os projetos para o setor. Esses planos trariam as metas anuais e os prazos a serem cumpridos, além de recursos previstos. A partir daí, seriam feitos relatórios de gestão, uma espécie de prestação de contas.
Em caso de descumprimento de metas, seria assinado um termo de ajuste de conduta, com novos prazos. Se o termo falhasse, aí as sanções seriam aplicadas.
"As penas duras serão aplicadas a quem não cumprir as metas por descaso, irresponsabilidade, desvio de dinheiro ou falta de compromisso com o SUS", afirmou Costa, lembrando que o texto foi discutido com o presidente Lula antes de ir à consulta pública.


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