DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os fabricantes brasileiros de armas e munições passarão a pagar uma alíquota de 150% se quiserem exportar seus produtos para países da América do Sul, América Central e Caribe.
O decreto, assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, foi publicado ontem. A medida visa tentar coibir o contrabando de armas e munições para o Brasil. Anteriormente, esse tipo de exportação não era tributado.
O governo percebeu que muitas das armas exportadas legalmente para países limítrofes com o Brasil voltavam ilegalmente para o país. "O objetivo é dificultar o acesso do crime organizado às armas", disse o secretário-adjunto da Receita, Ricardo Pinheiro.
Segundo ele, em muitos países vizinhos as armas são vendidas como mercadorias comuns e não são exigidos registros especiais como no Brasil.
Isso faz com que seja mais fácil comprar um arma brasileira no Paraguai que no Brasil.
O governo já utilizou o mesmo tipo de medida para tentar barrar o contrabando de cigarros.
Em janeiro do ano passado, o Brasil decidiu tributar em 150% as vendas de cigarros para as mesmas regiões.
Ao contrário da medida voltada para o setor de fumo, o Imposto de Exportação para armas não visa aumentar a arrecadação. "A medida faz parte do Plano Nacional de Segurança Pública", disse.
No mês passado, o STF concedeu liminar suspendendo a proibição do registro de armas de fogo no país. Esse era um dos principais pontos do Plano Nacional de Segurança Pública.

Exceções
Por outro lado, as exportações de armas e munições para a Argentina, o Chile e o Equador continuam isentas do imposto.
A Receita afirma que não há suspeita de que armas vendidas para essas regiões voltem para o Brasil em forma de contrabando.
No caso dos cigarros, porém, a imposição do Imposto de Exportação acabou resultando na instalação de fábricas do produto no Paraguai. Recentemente, a Receita publicou uma medida que estabelecia Imposto de Exportação na venda para a América do Sul, a América Central e o Caribe dos insumos necessários para a fabricação de cigarros.
"Se percebermos o mesmo tipo de movimento no setor de armas, vamos taxar os seus insumos", avisou o secretário-adjunto da Receita.



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